Campo Bom · 30 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.783, DE 29 DE MAIO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.783, DE 29 DE MAIO DE 2018.
ALTERA OS CARGOS DA LEI MUNICIPAL 4.126, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam extintos os cargos previstos no inciso I do artigo 1º da Lei 4.126, de 18 de março de 2014, consoante tabela abaixo:
CARGO MÉDICO
CARGA HORÁRIO SEMANAL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Médico Infectologista
20 horas
Nível Superior
Médico Neurologista
10 horas
Nível Superior
Médico Neurologista
20 horas
Nível Superior
Médico Pneumologista
20 horas
Nível Superior
Médico Psiquiatra
20 horas
Nível Superior
Médico Traumato-Ortopedista
20 horas
Nível Superior
Art. 2º. Fica reduzido o número de vagas do cargo de Médicos Especialidades Básicas (Cirurgião, Clínico Geral, Gineco-obstetra e Pediatra), 20 (vinte) horas semanais, de 26 (vinte e seis) para 19 (dezenove) vagas.
Art. 3º. Ficam criados os cargos médicos, constante no inciso I do artigo 1º da Lei 4.126, de 18 de março de 2014, consoante tabela abaixo:
CARGO MÉDICO
CARGA HORÁRIA
VALOR
POR HORA
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Nº DE CARGOS
Pediatra
Horista – 100 horas mês
R$ 35,96
Nível Superior
03
Ginecologista-obstetra
Horista – 100 horas mês
R$ 35,96
Nível Superior
06
Clinico Geral
Horista – 100 horas mês
R$ 35,96
Nível Superior
03
Infectologista
Horista – 100 horas mês
R$ 35,96
Nível Superior
01
Psiquiatra
Horista – 100 horas mês
R$ 35,96
Nível Superior
03
§ 1º. As atribuições, o regime de trabalho, e os requisitos de provimento do cargo referido neste artigo, estão reproduzidos no Anexo I da presente Lei Municipal.
§ 2º. Os profissionais médicos deverão estar regularmente habilitados, com Diploma de curso superior em Medicina e o respectivo Título de Especialista, devidamente registrado e emitido por instituição autorizada pelo Ministério da Educação, e registro no CREMERS.
Art. 4º. Os Médicos, com carga horária mensal estimada em 100 (cem) horas, serão contratados como horista e a atuação semanal será organizada conforme necessidade do serviço.
Parágrafo único. A remuneração será proporcional à jornada normal trabalhada, exceto faltas justificadas e atrasos.
Art. 5º. Fica alterado o requisito para o recrutamento do cargo de Médico Geral – Comunitário/Médico de família-comunidade, passando a vigorar com a seguinte redação:
Requisitos: Diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina; Registro no CREMERS.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro provocado constam do respectivo Anexo II, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 29 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.