Campo Bom · 4 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.796, DE 03 DE JULHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.796, DE 03 DE JULHO DE 2018.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 190.275,17 (Cento e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), no recurso vinculado 1053 – Transf. União FNDE – MP 815-2017, sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 06 Secretaria da Educação
Unidade – 06 Departamento de Assistência ao Educando
Função - 12 Educação
Subfunção - 361 Educação Fundamental
Programa – 0047 Educação Fundamental
Atividade – 2.469 Programa Novo Mais Educação
Recurso – 1053 Transf. União FNDE – MP 815-2017
0606.12.361.0047.2.469.3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Desp.
52469
R$
175.000,00
0606.12.361.0047.2.469.3.3.1.90.16.00.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Desp.
72469
R$
100,00
0606.12.361.0047.2.469.3.3.1.90.46.00.00.00.00 – Auxílio Alimentação
Desp.
92469
R$
15.000,00
0606.12.361.0047.2.469.3.3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações Trabalhistas
Desp.
682469
R$
175,17
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor recebido da União para manutenção da Educação Fundamental vínculo 1053.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 03 de julho de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.