Campo Bom · 5 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.610, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.610, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CENTRO CULTURAL EINTRACHT, POSSIBILITANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO “NATAL DA INTEGRAÇÃO 2025”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Bom autorizado a celebrar Termo de Fomento, em regime de mútua cooperação, com o CENTRO CULTURAL EINTRACHT, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 93.849.180/0001-61, com sede administrativa na Av. Adriano Dias, nº 353, Sala 22, Bairro Centro, Campo Bom/RS, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, voltadas à realização do evento “Natal da Integração 2025”.
Parágrafo único. O Termo de Fomento de que trata o caput possibilitará o repasse de recursos financeiros ao CENTRO CULTURAL EINTRACHT, conforme cronograma e Plano de Trabalho propostos pela Organização da Sociedade Civil e aprovados pela Administração Municipal.
Art. 2º. Fica reconhecida, para os fins do disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do art. 16, inciso IV, do Decreto Municipal nº 6.369/2017, de 03 de agosto de 2017, a inexigibilidade de chamamento público, em razão da inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, considerando que as metas e finalidades do Termo de Fomento somente podem ser atingidas de forma efetiva e específica pelo CENTRO CULTURAL EINTRACHT, entidade que desempenha atividades com objetivos culturais consolidados e possui vasta experiência, estrutura e expertise para a realização de grandes eventos em prol da comunidade campo-bonense.
Art 3º. O Termo de Fomento celebrado entre o Município de Campo Bom e o CENTRO CULTURAL EINTRACHT será publicado no Sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campo Bom, observando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, Decretos Municipais nº 6.369/2017 e nº 7.811/2025, e demais normas aplicáveis.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 04 de novembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.