Campo Bom · 4 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.640, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.640, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 131 e 131-A da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período, os seguintes profissionais:
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
GRAU DE INSTRUÇÃO MÍNIMO
QUANTIDADE
Fonoaudiólogo
20 horas semanais
R$ 2.936,22
Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia e registro no respectivo Conselho da Classe.
2
Agente Comunitário de Saúde
40 horas semanais
R$ 3.189,62
Ensino Médio Completo
4
Técnico em Enfermagem
40 horas semanais
R$ 3.218,34
Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Enfermagem e registro no respectivo Conselho da Classe.
6
Enfermeiro de Unidade de Saúde
40 horas semanais
R$ 6.854,03
Ensino Superior em Enfermagem e registro no respectivo Conselho da Classe.
3
Auxiliar em Saúde Bucal
40 horas semanais
R$ 2.432,94
Ensino Médio Completo, habilitação legal para o exercício da profissão e registro no respectivo Conselho Profissional.
3
Farmacêutico
40 horas semanais
R$ 6.837,30
Ensino Superior em Farmácia e registro no respectivo Conselho da Classe.
2
Psicólogo
30 horas semanais
R$ 4.404,39
Ensino Superior em Psicologia e registro no respectivo Conselho da Classe.
1
Cirurgião Dentista
40 horas semanais
R$ 10.468,12
Ensino Superior em Odontologia e registro no respectivo Conselho da Classe.
2
Médico Clínico Geral/Comunitário/Médico de Família
40 horas semanais
R$ 10.468,12*
Diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina e Registro no CREMERS.
3
Médico Clínico Geral
Horista — 100h/mês
R$ 5.234,05
Diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina e Registro no CREMERS.
2
Médico Pediatra
Horista — 100h/mês
RS 5.234,05
Diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina; Registro no CREMERS; Residência médica em Pediatria reconhecida pela CNRM e/ou Título de Especialista em Pediatria fornecido pela Sociedade Brasileira de Pediatria.
2
* A remuneração é composta pelo vencimento básico + Benefícios + Gratificações e/ou Adicional de Produtividade, para carga horária estimada de 100 horas mensais.
§ 1º. A remuneração será proporcional à jornada normal trabalhada e obedecerá às prescrições legais vigentes para cada cargo.
§ 2º. Será exigida a comprovação da regularidade do candidato perante seu conselho profissional para os cargos cujas atividades profissionais sejam por ele reguladas.
§ 3º. As atribuições dos cargos são aquelas previstas nas Leis Municipais nº 4.126/2014, 4.154/2014 e 4.783/2018, respectivamente.
Art. 2º. O preenchimento dos cargos que possuam candidatos aprovados em concurso público vigente, será feito seguindo rigorosamente a classificação do concurso, conforme previsão da Lei Municipal nº4.125, de 18 de março de 2014.
Art. 3º. Não havendo candidatos aprovados em concurso vigente, o recrutamento dos profissionais a serem contratados nos termos desta Lei será divulgado pelo Poder Executivo e a seleção acontecerá mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado de prova de títulos e comprovação de experiência na área de atuação.
§ 1º. Havendo empate entre os candidatos aprovados, terá preferência o candidato com maior idade.
§ 2º. A aprovação no processo seletivo simplificado não gera direito à contratação.
Art. 3º-A. Excepcionalmente para o cargo de Técnico em Enfermagem, as contratações temporárias autorizadas por esta Lei poderão ser realizadas mediante o aproveitamento do Processo Seletivo Simplificado nº 21/2025, enquanto vigente, observada rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados.
Parágrafo único. O aproveitamento do Processo Seletivo Simplificado nº 21/2025 não gera direito subjetivo à contratação, permanecendo a convocação condicionada à necessidade do serviço público e ao interesse da Administração.
Art. 4º. As convocações para contratação temporária de que trata esta Lei ocorrerão durante o ano de 2026.
Art. 5º. O candidato convocado deverá comparecer ao Centro Administrativo Municipal de Campo Bom, sito a Avenida Independência, nº 800, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do respectivo chamamento, munido dos seguintes documentos:
I - declaração de inexistência de impedimento para assumir a função, consubstanciada no não exercício de outro cargo, emprego ou função pública, constitucionalmente inacumulável;
II - declaração de bens devidamente atualizada, nos moldes da apresentada para a Receita Federal;
III - atestado médico de aptidão para o exercício da função, fornecido pelo serviço médico designado pelo Município de Campo Bom;
IV - certidão de quitação de obrigações eleitorais;
V - certidão de quitação de obrigações militares (somente para os candidatos do sexo masculino);
VI - prova do status de brasileiro nato ou naturalizado;
VII - prova da idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VIII - atestado médico relativo à deficiência de que é portador, contendo o Código Internacional da Doença - CID, em caso de candidato com deficiência.
§ 1º. O não atendimento da convocação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, ou a ausência de apresentação dos documentos constantes nos incisos acima, determinará a convocação do candidato imediatamente classificado.
§ 2º. O candidato convocado que não desejar ser contratado, sob a modalidade temporária, deverá protocolar manifestação por escrito declinando do seu direito dentro do prazo outorgado para a entrega da documentação;
§ 3º. Não manifestando o desinteresse para assumir a vaga, expirado o prazo previsto no caput deste artigo, o candidato decairá de seu direito sendo convocado o próximo candidato classificado.
§ 4º. Firmado o contrato, o candidato terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para assumir a função, sob pena de ser tornada sem efeito a contratação temporária, decaindo seu direito e procedendo-se na forma do § 3º deste artigo.
Art. 6º. As contratações formalizar-se-ão mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO, observando-se as legislações pertinentes.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização de qualquer espécie, quando findo o prazo contratual.
Parágrafo único. A rescisão contratual antecipada e injustificada, por qualquer das partes independerá, de aviso premonitório expresso.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 03 de fevereiro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.