Campo Bom · 19 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.827, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.827, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando atendimento ao disposto no artigo 61 da Lei Municipal nº 1.597/94, e alterações subsequentes, e em razão do Projeto de Desmembramento protocolado sob o nº 18.239/2018, fica autorizado a receber em doação, as seguintes áreas adiante descritas:
I - Leito da Rua Rodolfo Heldt: Uma área de terra de forma retangular, sem benfeitorias, localizada na Zona Urbana, no Bairro H; entre as quadras 31, 36 e parte da quadra 38 entre as Ruas Lauro Muller, Rua Castro Alves; Rua Rodolfo Heldt e Avenida dos Estados do Plano Diretor do Município de Campo Bom; com área superficial de 1.596,11 m2 (Um mil, quinhentos e noventa e seis metros e onze decímetros quadrados) no leito da Rua Rodolfo Heldt, implantada no local a mais de 20 anos; com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 7,50 metros de frente ao Norte confrontando-se com o prolongamento da Rua Rodolfo Heldt; ao Sul mede 7,67 metros confrontando-se com o alinhamento par da Avenida dos Estados; ao Leste mede 212,00 metros de comprimento confrontando-se com a quadra 31, com o leito da Rua Lauro Muller, com a quadra 36, com a Rua Castro Alves e com parte da quadra 38 todos do Bairro H; ao Oeste mede 212,00 metros confrontando-se com o eixo da Rua Rodolfo Heldt implantada no local. GRAVAME: LOTE DESTINADO AO ALARGAMENTO DA RUA RODOLFO HELDT, DECLARADO COMO BEM PÚBLICO, DE USO COMUM DO POVO, NOS TERMOS DO INC. II, DO ART. 99, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
II - Leito da Avenida dos Estados: Uma área de terra de forma trapezoidal, sem benfeitorias, localizada na Zona Urbana, no Bairro H; entre a Quadra 31 do Bairro H e a Área Verde do Parque Arno Kunz e as Ruas Rodolfo Heldt, e Rua Waldemar Selbach do Plano Diretor do Município de Campo Bom; com área superficial de 924,29 m2 (Novecentos e vinte e quatro metros e vinte e nove decímetros quadrados) no leito da Avenida dos Estados, implantada no local a mais de 20 anos; com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 101,50 metros de frente ao Norte no alinhamento par da Avenida dos Estados confrontando-se com parte da Rua Waldemar Selbach, com a Quadra 31 do Bairro H e com parte da Rua Rodolfo Heldt; ao Sul mede 101,50 metros confrontando-se com a área verde do Parque Arno Kunz; ao Leste mede 11,00 metros confrontando-se com o prolongamento da Avenida dos Estados; ao Oeste mede 7,23 metros confrontando-se com o prolongamento da Avenida dos Estados. GRAVAME: LOTE DESTINADO AO ALARGAMENTO DA AVENIDA DOS ESTADOS, DECLARADO COMO BEM PÚBLICO, DE USO COMUM DO POVO, NOS TERMOS DO INC. II, DO ART. 99, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
III - Leito da Rua Waldemar Selbach: Uma área de terra de forma retangular, sem benfeitorias, localizada na Zona Urbana, no Bairro H; entre as Quadras 31 e 36 do Bairro H e as Ruas Waldemar Selbach, Rua Lauro Muller, Rua Castro Alves e Avenida dos Estados; do Plano Diretor do Município de Campo Bom; com área superficial de 1.218,96 m2 (Um mil, duzentos e dezoito metros e noventa e seis decímetros quadrados) no leito da Avenida dos Estados, implantada no local a mais de 20 anos; com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 7,50 metros de frente ao Norte no alinhamento impar da Rua Castro Alves; ao Sul mede 7,77 metros confrontando-se o lado par da Avenida dos Estados; ao Oeste mede 160,73 metros confrontando-se com as quadras 31 e 36 do Bairro H e com as Ruas Lauro Muller; ao Leste mede 160,73 metros confrontando-se com o leito da Rua Waldemar Selbach; fechando o perímetro. GRAVAME: LOTE DESTINADO AO ALARGAMENTO DA RUA WALDEMAR SELBACH, DECLARADO COMO BEM PÚBLICO, DE USO COMUM DO POVO, NOS TERMOS DO INC. II, DO ART. 99, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
IV - Leito da Rua Castro Alves: Uma área de terra de forma retangular, sem benfeitorias, localizada na Zona Urbana, no Bairro H; entre as Quadras 36 e 38 do Bairro H e as Ruas Waldemar Selbach e Rua Rodolfo Heldt do Plano Diretor do Município de Campo Bom; com área superficial de 1.410,00 m2 (Um mil, quatrocentos e dez metros quadrados) no leito da Rua Castro Alves, implantada no local a mais de 20 anos; com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 94,00 metros de frente ao Norte no alinhamento par da Rua Castro Alves confrontando-se com a quadra 38 do Bairro H; ao Sul mede 94,00 metros no alinhamento impar da Rua Castro Alves confrontando-se com a Quadra 36 do Bairro H e com parte do leito da Rua Waldemar Selbach; ao Oeste mede 15,00 metros confrontando-se com o lado par da Rua Rodolfo Heldt; ao Leste mede 15,00 metros confrontando-se com o prolongamento da Rua Castro Alves; fechando o perímetro. GRAVAME: LOTE DESTINADO AO ALARGAMENTO DA RUA CASTRO ALVES, DECLARADO COMO BEM PÚBLICO, DE USO COMUM DO POVO, NOS TERMOS DO INC. II, DO ART. 99, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
V - Leito da Rua Lauro Muller: Uma área de terra de forma retangular, sem benfeitorias, localizada na Zona Urbana, no Bairro H; entre as Quadras 31 e 36 do Bairro H e as Ruas Waldemar Selbach e Rua Rodolfo Heldt do Plano Diretor do Município de Campo Bom; com área superficial de 1.297,50 m2 (Um mil, duzentos e noventa e sete metros e cinquenta decímetros quadrados) no leito da Lauro Muller, implantada no local a mais de 20 anos; com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 86,50 metros de frente ao Norte no alinhamento par da Rua Lauro Muller confrontando-se com a quadra 36 do Bairro H; ao Sul mede 86,50 metros no alinhamento impar da Rua Lauro Muller confrontando-se a Quadra 31 do Bairro H; ao Oeste mede 15,00 metros confrontando-se com o lado par da Rua Rodolfo Heldt; ao Leste mede 15,00 metros confrontando-se com o lado ímpar da Rua Waldemar Selbach; fechando o perímetro. GRAVAME: LOTE DESTINADO AO ALARGAMENTO DA RUA LAURO MÜLLER, DECLARADO COMO BEM PÚBLICO, DE USO COMUM DO POVO, NOS TERMOS DO INC. II, DO ART. 99, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade de ERENO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 87.118.840/0001-31, estabelecida na cidade de Campo Bom/RS, nos termos da matrícula sob o nº 3.450, do Livro nº 02, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS.
Art. 3º. Integram a presente Lei, os croquis das áreas objeto desta Lei.
Art. 4º. Os doadores arcarão com todos os custos e encargos decorrentes da formalização da doação, inclusive os pertinentes a respectiva transcrição no Ofício Imobiliário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 18 de setembro de 2018.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração, Substituta.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.