Campo Bom · 22 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.538, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.538, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.316, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.316, de 19 de julho de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O piso salarial profissional dosAgentesComunitáriosdeSaúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).”
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de janeiro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.