Campo Bom · 22 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.494, DE 21 DE MAIO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.494, DE 21 DE MAIO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera a enumeração do parágrafo único para parágrafo primeiro do artigo 124 da Lei Municipal nº 4.125/2014, altera a enumeração das alíneas do referido parágrafo para incisos, e acresce o parágrafo 2º no mesmo artigo.
Art. 2º. O Parágrafo Único do artigo 124 da Lei Municipal 4.125/2014 passa a ser numerado como §1º e suas alíneas passam a ser enumeradas com incisos, ficando assim sua redação:
“§ 1º. Não será concedido "auxílio alimentação" ao servidor nos seguintes casos:
quando em gozo de férias;
quando em gozo de benefício previdenciário ou qualquer licença que implique no afastamento do serviço;
relativamente aos dias de ausência justificada ou injustificada ao serviço;
quando se deslocar para fora do território municipal e receber "diária" ou ressarcimento de despesas;
quando na titulação de cargo em comissão (CC), ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), o pertinente vencimento mensal for superior a R$ 2.761,90 (Dois mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa centavos), valor este atualizável na mesma época e pelos mesmos índices de atualização dos vencimentos dos servidores. (Redação dada pela Lei nº 5484/2024)”
Art. 3º. Fica acrescido o §2º ao artigo 124 da Lei Municipal 4.125/2014, com a seguinte redação:
“§ 2º. Não se aplica o disposto no inciso III quando a ausência for justificada decorrente de efeitos de estado de calamidade pública ou situação de emergência, caso em que o Servidor deverá demonstrar sua impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão de impedimento de deslocamento ou de inundação de sua residência, ou ainda evento adverso devidamente demonstrado.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 21 de maio de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.