Campo Bom · 22 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.794, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.794, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
EXTINGUE E CRIA CARGOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.643/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica extinto o seguinte Cargo em Comissão constante no art. 7º da Lei Municipal nº 2.643/2004 e revogado o art. 6º da Lei Municipal nº 4.284/2015:
I – 01 (um) cargo de Assessor de Imprensa.
Art. 2º - Fica criado o seguinte Cargo em Comissão:
I – 01 (um) cargo de Coordenador de Comunicação Social.
Art. 3º - O cargo em comissão de Coordenador de Comunicação Social terá seu vencimento de R$ 4.447,00 mensais.
Art. 4º - Fica acrescido no quadro dos Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal, constante do Art. 7º da Lei Municipal 2.643/2004, 01 Cargo de Coordenador de Comunicação Social, com provimento CC/DCA, com vencimento de R$ 4.447,00 e, no caso de opção de vencimento em razão de efetividade, com adicional de 50%.
Número de Cargos
Denominação
Provimento
Vencimento
Opção de Vencimento
01
Coordenador de Comunicação Social
CC/DCA
R$ 4.447,00
Vencimento do cargo efetivo com adicional de 50%
Parágrafo Único – Fica Suprimido no quadro dos Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal, constante do Art. 7º da Lei Municipal 2.643/2004, 01(um) Cargo de Assessor de Imprensa, com provimento CC/DCA, com vencimento de R$ 3.550,00.
Número de Cargos
Denominação
Provimento
Vencimento
Opção de Vencimento
01
Assessor de Imprensa
CC/DCA
R$ 3.550,00
Vencimento do cargo efetivo com adicional de 50%
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 20 de junho de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.