Campo Bom · 27 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.292, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.292, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.597, DE 27 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.597, de 27 de julho de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os titulares dos Cargos Públicos Municipais de Motorista, designados para conduzir, em veículos de passeio, integrantes da Administração Municipal para a Capital do Estado, ou, para conduzir veículos de transporte coletivo, para qualquer local, dentro ou fora do território municipal, receberão, em razão da dedicação especial necessária ao desempenho desta atividade, um adicional mensal de R$ 400,31 (quatrocentos reais e trinta e um centavos), e os designados para conduzir veículos de transporte coletivo escolar, receberão um adicional mensal de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais) anualmente reajustáveis pelos mesmos índices de correção dos vencimentos dos servidores municipais.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário financeiro consta do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 26 de abril de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.