Campo Bom · 6 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.451, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.451, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE LOGRADOUROS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 2.546/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O valor venal dos imóveis localizados no Município de Campo Bom/RS, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2024, fica atualizado em 1,18% (um vírgula dezoito por cento) conforme art. 99 do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 2.397, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2º. Para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativamente ao exercício de 2024, são incluídos, na Tabela de Logradouros, constantes da lei Municipal nº 2.546, de 09 de dezembro de 2003, os logradouros constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os valores venais definidos por metro quadrado (m²) para os imóveis situados nos logradouros referidos no caput deste art. 2º, serão utilizados como base de cálculo para a cobrança do IPTU relativo ao exercício de 2024.
Art. 3º. A tarifa de manejo de resíduos sólidos do município para o exercício de 2024, será lançada de acordo com o disposto na Resolução CSR nº 14/2023 da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul – AGESAN –RS em conformidade com a Lei Federal nº11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para pagamento à vista em cota única, até o dia 09 (nove) de fevereiro de 2024.
Parágrafo único. O desconto definido no caput não alcançará a tarifa de manejo de resíduos sólidos definida no artigo 3º conforme exigências da Lei Federal nº11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Art. 5º. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a tarifa de manejo de resíduos sólidos, referente ao exercício do ano de 2024, poderão ser quitados, em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, impreterivelmente, nas seguintes datas:
I - primeira parcela: - 15 de fevereiro de 2024;
II - segunda parcela: - 11 de março de 2024;
III - terceira parcela: - 10 de abril de 2024;
IV - quarta parcela: - 10 de maio de 2024;
V - quinta parcela: - 10 de junho de 2024;
VI - sexta parcela: - 10 de julho de 2024;
VII - sétima parcela: - 12 de agosto de 2024;
VIII - oitava parcela: - 10 de setembro de 2024;
IX - nona parcela: - 10 de outubro de 2024;
X - décima parcela: - 11 de novembro de 2024.
Parágrafo único. Para o cálculo das parcelas será observado o valor mínimo de 10 (dez) Unidades de Referência Municipal - URM, considerando o valor fixado no mês de novembro de 2023.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 05 de dezembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração,
Substituta.
LEI MUNICIPAL Nº 5.451, de 05 de dezembro de 2023.
ANEXO I.
LOGRADOUROS QUE PASSAM A COMPOR A TABELA DE LOGRADOUROS CONSTANTE DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.546, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
DESMEMBRAMENTO R.I.25388 VALORE EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA
BAIRRO
QUADRA
LOGRADOURO
CODIGO
SEÇÃO
ALFA
VALOR
PAULISTA
49
UNIVERSINA DE OLIVEIRA
665
400
A
55,00
PAULISTA
49
UNIVERSINA DE OLIVEIRA
665
400
D
110,00
PAULISTA /RIO BRANCO
49/22
ELSON GUSTAVO HEIDRICH
791
550
A
55,00
PAULISTA
49
ELSON GUSTAVO HEIDRICH
791
550
E
110,00
RIO BRANCO
22
ELSON GUSTAVO HEIDRICH
791
550
D
110,00
RIO BRANCO
21/22
ONOCIO LEOPOLDO HAAG
790
800
A
55,00
RIO BRANCO
22
ONOCIO LEOPOLDO HAAG
790
800
E
110,00
RIO BRANCO
21
ONOCIO LEOPOLDO HAAG
790
800
D
110,00
RIO BRANCO
18/21
JACOB BLOS
423
600
A
55,00
RIO BRANCO
21
JACOB BLOS
423
600
E
110,00
RIO BRANCO
18
JACOB BLOS
423
600
D
110,00
RIO BRANCO
18/21/22
LUIZ ALBERTO FETT
457
910
A
55,00
RIO BRANCO
18
LUIZ ALBERTO FETT
457
740
E
110,00
RIO BRANCO
21
LUIZ ALBERTO FETT
457
830
E
110,00
RIO BRANCO
22
LUIZ ALBERTO FETT
457
910
E
110,00
DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO R.I.14.749
BAIRRO
QUADRA
LOGRADOURO
CODIGO
SEÇÃO
ALFA
VALOR
PAULISTA
21
PAULISTA
228
1200
D
110,00
PAULISTA
21
JOÃO PEDRO DIAS
429
2000
E
110,00