Campo Bom · 24 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.326, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.326, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA E2PS ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: Empresa E2PS ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. João Elustondo Filho, 432 – Pavilhão 04 – Sarandi – Porto Alegre – RS , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.638.833/0001-33.
II – OBJETO SOCIAL: A empresa possui atividade voltada a escritório de engenharia, serviços de engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo, geologia, topografia e fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos diversos.
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: Possibilitar que a empresa se instale e expanda sua comercialização, elevando a sua competitividade e assim fazer com que a empresa incremente seu faturamento, gere mais empregos para nosso Município.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: Empreendimento se instalará na cidade, na Av. João Pedro Dias, 1428 em Campo Bom-RS, pretendendo implantar 20 novos postos de trabalho até o ano de 2027.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
2023
2024
2025
2026
2027
17
19
19
20
20
VI–CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
2023
2024
2025
2026
2027
R$ 8.000.000,00
R$ 9.000.000,00
R$10.0000.000,00
R$11.000.000,00
R$ 12.000.000,00
VII– ESPÉCIE DE INCENTIVOA SER CONCEDIDO À beneficiária:
Auxílio para locação, consistente em 24 (doze) parcelas de R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), prédio de 676,00 m2 na Av. João Pedro Dias, 1428 em Campo Bom-RS.
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) Permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão doPrograma de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 23 de agosto de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.