Campo Bom · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.688, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.688, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação o imóvel a seguir descrito:
“I –Um terreno localizado no Bairro Celeste, composto do lote 19 da quadra 003, confrontando-se com parte dos lotes 12, 13 e 22 ambos da mesma quadra e com o leito da Avenida Gustavo Adolfo Vetter, devidamente matriculado sob o nº 33.114, do livro nº 2 do Ofício Imobiliário desta Comarca, com as seguintes características:
MATRÍCULA Nº 33.114.
IMOVEL: Um terreno de forma retangular, sem benfeitoras, localizado na zona urbana no Bairro Celeste do Plano Diretor de Campo Born, no quarteirão definido formado pelas seguintes Ruas: Guilherme Bauer e Victor Graeff, e pelas Avenidas Gustavo Adolfo Vetter e Brasil, composto do lote 19 da quadra 003, com a área superficial de 64,08m2 (sessenta e quatro metros e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: medindo (1,48m) de frente ao norte no alinhamento par da Avenida Brasil, nos fundos ao sul mede (1,48m) confrontando-se com parte do lote 12 da mesma quadra; ao leste mede (42,00m) de comprimento confrontando-se com o lote 22 desmembrado recentemente e com a lote 13 ambos da mesma quadra, ao oeste mede (42,00m) de comprimento confrontando-se com o leito da Avenida Gustavo Adolfo Vetter, fechando o perímetro. Sendo o referido lote esquina entre a Avenida Brasil a a Avenida Gustavo Adolfo Vetter.
PROPRIETARIA: AUBRY PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA., CNPJ nº 04.446.898/0001-87, com sede na Rua Tuiuti, nº 58, Bairro Centro, nesta cidade de Campo Bom/RS.”
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação o imóvel a seguir descrito:
“I – Um terreno localizado no bairro Celeste, composto do lote 20 da Quadra 003, confrontando-se com parte do lote 21 da mesma quadra desmembrado recentemente no alinhamento par da Avenida Brasil, devidamente matriculado sob o nº 33.115, do livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com as seguintes características:
MATRÍCULA Nº 33.115.
IMÓVEL: Um terreno de forma retangular, sem benfeitorias, localizado na zona urbana, no Bairro Celeste do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pelas seguintes Ruas: Guilherme Bauer e Víctor Graeff, e pelas Avenidas Gustavo Adolfo Vetter e Brasil, composto do lote 20 da quadra 003, com a área superficial de 52,00m² (cinquenta e dois metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: medindo (13,00m) de frente ao norte dentro do alinhamento da Avenida Brasil, nos fundos ao sul mede (13,00m) confrontando-se com parte do lote 21 da mesma quadra desmembrado recentemente no alinhamento par da Avenida Brasil, ao leste mede (4,00m) dentro do alinhamento da Avenida Brasil, ao oeste mede (4,00m) dentro do alinhamento da Avenida Brasil, fechando o perímetro. Sendo o referido lote distante (21,79m) da Avenida Gustavo Adolfo Vetter que lhe fica ao oeste.
PROPRIETARIA: AUBRY PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.446.898/0001-87, com sede na Rua Tuiuti, nº 58, Bairro Centro, nesta cidade de Campo Bom/RS.”
Art. 3º. Os imóveis objeto das doações de que trata esta Lei são de propriedade de AUBRY PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., CNPJ nº 04.446.898/0001-87, nos termos das matrículas nº’s 33.114 e 33.115, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.
Art. 4º. As despesas resultantes das doações autorizadas na presente Lei serão custeadas pelo Município de Campo Bom.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 18 de agosto de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.