Campo Bom · 16 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.277, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.277, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 2.652.530,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e trinta reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 09 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 451 Infraestrutura Urbana
Programa – 0069 Vias Urbanas
Atividade – 1.169 PROGRAMA PAVIMENTA – CONVÊNIO FPE N° 2021/4240
Recurso – 1145 – Transf. Estado
3461
4.4.30.93.00.00.00.00.1145
Indenizações e Restituições
10,00
3462
4.4.90.51.00.00.00.00 1145
Obras e Instalações
2.000.000,00
Órgão – 14 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade – 02 Divisão de Esporte
Função – 27 Desporto e Lazer
Subfunção – 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 1.170 PROG. RECUP. ESPAÇOS ESPORT. LED – CONVÊNIO N° 2022/0107
Recurso – 1146 – Transf. Estado
3463
4.4.30.93.00.00.00.00.1146
Indenizações e Restituições
10,00
3464
4.4.90.51.00.00.00.00 1146
Obras e Instalações
149.500,00
Órgão – 14 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade – 02 Divisão de Esporte
Função – 27 Desporto e Lazer
Subfunção – 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 1.171 PROG. RECUP. GINÁSIO MUNICIPAL – CONVÊNIO N° 2022/0346
Recurso – 1147 – Transf. Estado
3465
4.4.30.93.00.00.00.00.1147
Indenizações e Restituições
10,00
3466
4.4.90.51.00.00.00.00 1147
Obras e Instalações
503.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1° deste Decreto, o valor a ser recebido do Estado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e pela Secretaria de Esporte e Lazer, no valor de R$ 652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais e quinhentos reais), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 09 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 451 Infraestrutura Urbana
Programa – 0069 Vias Urbanas
Atividade – 1.038 IMPLANTAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS
Recurso – Livre
1658
4.4.90.92.00.00.00.00.0001
Despesas de Exercícios Anteriores
30,00
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0069.5 (Programa Pavimenta Convênio FPE N° 2021/4240), do Programa 0069 (Vias Urbanas), no valor de R$ 2.000.010,00 (dois milhões e dez reais), no Órgão 9 (Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2018-2021
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0069 – Vias Urbanas
0069.5 – Programa Pavimenta Convênio FPE N° 2021/4240
Despesa com Obras e Instalações e outras despesas.
R$ 2.000.010,00
2022 2023 2024 2025
Rec. 1145
Art. 4º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0103.10 (Programa Recup. Espaços Esport. LED – Convênio FPE n° 2022/0107), no valor de R$ 149.510,00 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e dez reais); e a Ação 0103.11 (Programa Recup. Ginásio Municipal – Convênio FPE n° 2022/0346), no valor de R$ 503.010,00 (quinhentos e três mil e dez reais), do Programa 0103 (Desporto Comunitário), no Órgão 14 (Secretaria Municipal de Esporte e Lazer), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0103 – Desporto Comunitário
0103.10 – Programa Recup. Espaços Esport. LED – Convênio FPE n° 2022/0107
Despesa com Obras e Instalações e outras despesas.
R$149.510,00
2022 2023 2024 2025
Rec. 1146
0103.11 – Programa Recup. Ginásio Municipal – Convênio FPE n° 2022/0346
Despesa com Obras e Instalações e outras despesas.
R$503.010,00
2022 2023 2024 2025
Rec. 1147
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de fevereiro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
FABIANA BRONCA KELLERMANN
Secretária Municipal da Administração