Campo Bom · 7 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.209, DE 06 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.209, DE 06 DE JULHO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 12 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Unidade – 02 Divisão de Desenvolvimento Econômico
Função – 20 Agricultura
Subfunção – 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa – 0072 Mecanização Agrícola
Atividade – 1161 AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA - CONVÊNIO 909415/2020
Recurso – 1139 TRANS. UNIÃO CONV. 909415/2020 - RETROESCAVADEIRA
1202.20.608.0072.1.161.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Desp.
2771
R$
250.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor a ser recebido do Ministério do Desenvolvimento Regional, através do Convênio 909415/2020, recurso 1139.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de julho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.