Campo Bom · 8 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.565, DE 06 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.565, DE 06 DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 5.565, de 06 de maio de 2025.
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA OS TITULARES DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOTORISTA, OPERADOR DE VEICULOS PESADOS E OPERADOR DE MÁQUINA; ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.597, DE 27 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.597, de 27 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Os servidores públicos efetivos, da Administração Municipal de Campo Bom, titulares dos Cargos Públicos Municipais de Motorista, designados para conduzir, em veículos de passeio, integrantes da Administração Municipal para a Capital do Estado, ou para conduzir veículos de transporte coletivo, para qualquer local, dentro ou fora do território municipal, receberão, em razão da dedicação especial necessária ao desempenho desta atividade, um adicional mensal de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), e os designados para conduzir veículos de transporte coletivo escolar, receberão um adicional mensal de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), anualmente reajustáveis pelos mesmos índices de correção dos vencimentos dos servidores municipais.
Parágrafo Único - O adicional a que se refere o caput deste art. 1º:
a) não se incorporará aos vencimentos do servidor para quaisquer fins ou efeitos;
b) não prejudicará a percepção de outros adicionais pelo servidor que o receba, aos quais acaso tenha direito;
c) refletir-se-á proporcionalmente, enquanto percebido, em gratificações natalinas e em férias.
Art. 1º-A. Os servidores públicos efetivos, da Administração Municipal de Campo Bom, titulares dos Cargos Públicos Municipais de Motorista, Operador de Veículos Pesados e Operador de Máquina, poderão ser convocados para regime especial de dedicação exclusiva.
§ 1º. Enquanto permanecer convocado para o regime especial de dedicação exclusiva o servidor, independentemente da carga horária original do seu cargo, não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada, seja na esfera pública ou privada.
§ 2º. A convocação para regime especial de dedicação exclusiva dar-se-á para atender a necessidade do serviço e deverá ser formalizada por ato do Prefeito Municipal.
§ 3º. Os convocados para regime especial de dedicação exclusiva perceberão um adicional mensal de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), anualmente reajustável pelos mesmos índices de correção dos vencimentos dos servidores municipais.
§ 4º. O adicional a que se refere o § 3º deste artigo:
I – não se incorporará aos vencimentos do servidor para quaisquer fins ou efeitos;
II – não prejudicará a percepção de outros adicionais pelo servidor que o receba, aos quais acaso tenha direito;
III – refletir-se-á proporcionalmente, enquanto percebido, em gratificações natalinas e em férias.
§ 5º. A convocação para o regime especial de dedicação exclusiva não poderá ser por lapso temporal superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, facultada, entretanto, a respectiva repetição, por iguais ou inferiores períodos, a critério exclusivo do Prefeito Municipal.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário financeiro consta do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de maio de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.