Campo Bom · 5 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.414, DE 04 DE JULHO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.414, DE 04 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação, o imóvel a seguir descrito.
I – Uma área de terras, devidamente matriculada sob o número 21.412, do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com as seguintes características:
“Um terreno de formato retangular, sem benfeitorias, situado na zona urbana, no Bairro Centro do Plano Diretor de Campo Bom, composto do lote 26 da quadra 39 de parte do leito da Avenida Brasil, com área superficial de 113,75m² (cento e treze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), medindo 22,75m de frente ao Sul, no leito da Avenida Brasil; nos fundos ao Norte, mede 22,75m de largura confrontando-se com o lote 25 da quadra 20; ao Oeste mede 5,00m de comprimento confrontando-se com parte do lote 14-A da quadra 20, igual medida ao Leste, confrontando-se com parte do lote 23 da quadra 20. Sendo o referido lote distante 33,00m da Rua 13 de Maio que lhe fica ao Oeste.”
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade de Roque Tadeu Orsi, CPF nº 063.xxx.xxx-53 e Ruy Regis Orsi, CPF nº 213.xxx.xxx-87, nos termos da matrícula nº 21.412, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 04 de julho de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.