Campo Bom · 11 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.753/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.753/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A PARTICIPAR DO EVENTO MILSET/AMLAT, NO CHILE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender até R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais,) com o custeio das despesas de viagem, estadia, alimentação e transporte, necessário à participação de alunos e professores da Rede Municipal de Ensino, no evento “MILSET/AMLAT”, que ocorrerá entre os dias 02 a 06 de julho de 2018, na cidade de Antofagasta, no Chile.
Art. 2º. Os professores da rede Municipal de Ensino, credenciados a participar, isoladamente ou com alunos, prestarão contas das respectivas atividades e gastos, mediante relatório escrito e devidamente acompanhado da documentação pertinente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do retorno da viagem, sob pena de serem instados a devolver os montantes despendidos, atualizados consoante a variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços Mercado, da Fundação Getúlio Vargas), e acrescidos de juros moratórios de 1% (um) por cento ao mês.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias com recurso do Salário Educação da União – vínc. 1068.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 10 de abril de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.