Campo Bom · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.624, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.624, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.323, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, PARA RECONHECER A INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA E B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA, E TRANSFERIR À EMPRESA INCORPORADORA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS – PIGE.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.323, de 23 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, de seguinte redação:
“Art. 1º-A. Em razão da incorporação empresarial da sociedade NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.807.326/0001-41, pela empresa B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA, inscrita no CNPJ nº 92.750.629/0001-77, ficam transferidas à empresa incorporadora todas as obrigações assumidas nos incisos V e VI do art. 1º desta Lei, referentes ao cronograma de geração de postos de trabalho e ao incremento de faturamento.
§ 1º. Considera-se mantido, pela empresa incorporadora, o cumprimento integral do cronograma de expansão aprovado para os exercícios de 2023 a 2027, permanecendo inalteradas as metas quantitativas estabelecidas.
§ 2º. A operação de incorporação a que se refere o caput não implica interrupção, suspensão ou alteração das responsabilidades assumidas no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, cabendo à incorporadora apresentar, nos mesmos prazos e condições, todos os relatórios e documentos exigidos pela legislação.
§ 3º. Para fins de regularidade e continuidade do Programa, a transferência das obrigações prevista neste artigo retroage à data da efetiva incorporação empresarial, não configurando hipótese de descumprimento das metas previstas no art. 1º, inciso VIII, alínea “c”, desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.