Campo Bom · 15 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.307, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.307, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação, o imóvel a seguir descrito.
I – Uma área de terras, parte de um todo maior devidamente matriculado sob o número 17.844, do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, que se constitui do leito da Rua Ottomar Ermel, com as seguintes características:
“Uma área de terras, de formato irregular, sem benfeitorias, situado no bairro “O”, entre as quadras 48 e 49, situada na zona urbana do Plano Diretor de Campo Bom, situado no quarteirão indefinido, formado pelas Avenidas São Leopoldo e Willy Reichert e pelas Ruas Professora Liane da Rosa, Guilherme Schneider e Ottomar Ermel, pelas terras de propriedade de Vidraria Sul Brasil S/A registradas na matricula nº 2.372, e pelas terras de Concisa Construção e Incorporação LTDA, registradas na matrícula nº 17.866; com a área superficial de 579,96m² (quinhentos e setenta e nove metros e noventa e seis decímetros quadrados) que mede 15,00 de frente ao Oeste confrontando-se com o leito existente da Rua Ottomar Ermel; ao leste, descreve um semicírculo com raio de 14,00m formando um cul-de-sac onde entesta por 71,30m de comprimento em linha curva com área remanescente da matricula 17.844, de propriedade de Rodrigo Carlos Kehl, Cristian Patrick Kehl e Cristiane Kehl, fechando assim o perímetro. GRAVAME: fica gravado para o fim de ficar consignado que a área acima descrita compõe o sistema viário municipal como prolongamento da Rua Ottomar Ermel, conforme determinado pela Lei Municipal nº 4.424/2015.”
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade de Rodrigo Carlos Kehl, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, Cristian Patrick Kehl, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-** e Cristiane Kehl, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, nos termos da matrícula nº 17.844, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de junho de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.