Campo Bom · 5 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.184, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.184, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais para atendimento ao COVID - 19, no valor de R$ 2.268.000,00 (Dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 301 Atenção Básica
Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica
Atividade – 2.539 Assistência Hospitalar
Recurso – 40 – ASPS – Complemento 3160 Covid
2765
3.3.90.39.00.00.00.00 0040
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
540.000,00
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assistência Hospitalar Ambulatorial – Atenção Especializada
Atividade – 2.098 Assistência Hospitalar - UTI
Recurso – 40 – ASPS - Complemento 3160 Covid
2766
3.3.90.39.00.00.00.00 0040
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
1.728.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, a redução de igual valor das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assistência Hospitalar Ambulatorial – Atenção Especializada
Atividade – 2.098 Assistência Hospitalar - UTI
Recurso – 40 – ASPS
1342
3.3.90.39.00.00.00.00 0040
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
757.000,00
Órgão – 10 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade – 01 Reserva de Contingência
Função – 99 Reserva de Contingência
Subfunção – 999 Reserva de Contingência
Programa – 9999 Reserva de Contingência
Atividade – 2.235 Reserva de Contingência
Recurso – 1 – Livre
2043
9.9.99.99.00.00.00.00 0001
Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
1.511.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 1º de abril de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.