Campo Bom · 19 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.951, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.951, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CAMPO BOM/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no art. 225 da Constituição Federal e ao estatuído na Lei Federal nº 11.445/2007, de 05.01.2007, fica aprovado o PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CAMPO BOM/RS detalhado no Anexo I deste Diploma.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 18 de dezembro de 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração