Campo Bom · 17 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.490, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.490, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 175.776,97 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 03 Assistência ao Educando
Função – 12 Educação
Subfunção – 361 Ensino Fundamental
Programa – 0047 Ensino Fundamental
Atividade – 2.705 ESCOLA TEMPO INTEGRAL
3828
3.3.90.30.00.00.00.00.0569
Material de Consumo
26.385,97
3829
3.3.90.33.00.00.00.00.0569
Passagens e Despesas com Locomoção
1.250,00
3830
3.3.90.34.00.00.00.00.0569
Outras Desp. De Pessoal Decorrentes de Contratação
5.000,00
3831
3.3.90.36.00.00.00.00.0569
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
2.500,00
3832
3.3.90.36.00.00.00.00.0569
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
26.385,97
3833
4.4.90.52.00.00.00.00.0569
Equipamentos e Material Permanente
26.366,55
Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 03 Assistência ao Educando
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Ensino Infantil
Programa – 0051 Ensino Infantil
Atividade – 2.706 ESCOLA TEMPO INTEGRAL - CRECHE
3834
3.3.90.30.00.00.00.00.0569
Material de Consumo
13.192,99
3835
3.3.90.33.00.00.00.00.0569
Passagens e Despesas com Locomoção
625,00
3836
3.3.90.34.00.00.00.00.0569
Outras Desp. De Pessoal Decorrentes de Contratação
2.500,00
3837
3.3.90.36.00.00.00.00.0569
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1.250,00
3838
3.3.90.36.00.00.00.00.0569
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
13.192,99
3839
4.4.90.52.00.00.00.00.0569
Equipamentos e Material Permanente
13.183,27
Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 03 Assistência ao Educando
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Ensino Infantil
Programa – 0051 Ensino Infantil
Atividade – 2.707 ESCOLA TEMPO INTEGRAL – PRÉ ESCOLA
3840
3.3.90.30.00.00.00.00.0569
Material de Consumo
13.192,98
3841
3.3.90.33.00.00.00.00.0569
Passagens e Despesas com Locomoção
625,00
3842
3.3.90.34.00.00.00.00.0569
Outras Desp. De Pessoal Decorrentes de Contratação
2.500,00
3843
3.3.90.36.00.00.00.00.0569
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1.250,00
3844
3.3.90.36.00.00.00.00.0569
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
13.192,98
3845
4.4.90.52.00.00.00.00.0569
Equipamentos e Material Permanente
13.183,27
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desses Créditos Especiais, o valor de R$ 175.776,97, repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, através do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2023, para o exercício de 2024 a Ação 2.705 (Escola Tempo Integral), do Programa 0047 (Ensino Fundamental), no valor de R$ 87.888,49 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), no Órgão 06 (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236, de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4º da LDO – Lei Municipal nº 5.440, de 24 de outubro de 2023, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
06 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0047 – Educação Fundamental
2.705 – ESCOLA TEMPO INTEGRAL
Despesa com aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente e outras despesas correntes.
R$ 87.888,49
2024
2025
Rec. 569
Art. 4º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2023, para o exercício de 2024, a Ação 2.706 (Escola Tempo Integral - Creche) e a Ação 2.707 (Escola Tempo Integral – Pré Escola), do Programa 0051 (Ensino Infantil), no valor de R$ R$ 87.888,48 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), no Órgão 06 (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.440 de 24 de outubro de 2023, conforme quadro abaixo .
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0051 – Educação Infantil
2.706 – ESCOLA TEMPO INTEGRAL - CRECHE
Despesa com aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente e outras despesas correntes.
R$ 43.944,24
2024
2025
Rec. 569
2.707 – ESCOLA TEMPO INTEGRAL – PRÉ ESCOLA
Despesa com aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente e outras despesas correntes.
R$ 43.944,24
2024
2025
Rec. 569
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de abril de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.