Campo Bom · 5 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.955, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.955, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA A DOTAÇÃO DE CARGOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIANDO OS CARGOS DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E GUIA-INTERPRÉTE DE BRAILE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. São criados na estrutura administrativa municipal os seguintes cargos:
I – Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;
II – Guia-Intérprete de Braile;
Art. 2º. O inciso I, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.127, de 18 de março de 2014, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
I – CARGOS TÉCNICOS
EFETIVOS
CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
NÚMERO DE CARGOS
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
40
R$ 2.720,04
Ensino Médio Completo acrescido de cursos de Libras com carga horária mínima de 100 horas.
02
20
R$ 1.360,02
Guia-Intérprete de Braile
40
R$ 2.720,04
Ensino Médio Completo mais cursos de Braile totalizando carga horária mínima de 40 horas.
02
20
R$ 1.360,02
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Art. 3º. Em face da urgência, determinada pela proximidade do início do ano letivo, impossibilitada a realização de concurso imediato, fica autorizada a contratação excepcional e temporária, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data publicação desta lei.
Parágrafo único: A contratação dar-se-á nos termos dos art. 131 a 131-F da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, alterada pela da Lei Municipal nº 4.930, de 03 de dezembro de 2019.
Art. 4º. A descrição dos cargos consta do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor, na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 04 de fevereiro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.