Campo Bom · 23 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 67.895, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PORTARIA Nº 67.895, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA GESTOR DO TERMO DE FOMENTO Nº 013/2026, ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E O CLUBE 15 DE NOVEMBRO.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e com o Decreto Municipal nº 6.369, de 03 de agosto de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor FERNANDO POSSEBON, matrícula nº 15826, lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para exercer a função de Gestor da Parceria a ser celebrada entre o Município de Campo Bom e o Clube 15 de Novembro, por meio de Termo de Fomento nº 013/2026 destinado à execução do projeto "Intercâmbio Esportivo e Cultural de Tiro Esportivo".
Art. 2º. Compete ao Gestor da Parceria acompanhar, fiscalizar e monitorar a execução do objeto pactuado, zelando pelo cumprimento das metas e resultados previstos no Plano de Trabalho, observando as atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 6.369/2017 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º. São atribuições do Gestor da Parceria, entre outras previstas na legislação vigente:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, observadas as disposições legais e regulamentares;
IV - realizar o monitoramento e a avaliação da execução do objeto, verificando o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
V - praticar os demais atos necessários ao cumprimento de suas atribuições legais.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de setembro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.