Campo Bom · 25 de maio de 2026
LEI Nº 5.668/26, DE 21 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI Nº 5.668/26, DE 21 DE MAIO DE 2026.
VER. JOÃO PAULO BERKEMBROCK, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal apresentado e aprovado, e o Prefeito Municipal sancionado tacitamente, promulga a LEI:
“Dispõe sobre a suspensão da cobrança da tarifa de abastecimento de água no Município de Campo Bom em situações de descontinuidade do serviço ou fornecimento fora dos padrões de potabilidade, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica autorizada, no âmbito do Município de Campo Bom, a suspensão da cobrança da tarifa de abastecimento de água aos usuários atendidos pela concessionária responsável, sempre que constatada a inadequação na prestação do serviço.
Art. 2º. Considera-se inadequada a prestação do serviço de abastecimento de água quando houver:
I – Descontinuidade ou interrupção no fornecimento;
II – Fornecimento de água fora dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação sanitária vigente;
III – descumprimento das normas técnicas, contratuais e regulatórias aplicáveis.
Art. 3º. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 2º, o Poder Executivo poderá, mediante ato administrativo fundamentado, determinar:
I – A suspensão total ou parcial da cobrança da tarifa de água;
II – A aplicação da medida de forma geral ou restrita às áreas afetadas;
III – A manutenção da suspensão até a efetiva regularização do serviço.
Art. 4º. A constatação das irregularidades poderá ser realizada com base em:
I – Laudos técnicos emitidos por órgãos competentes;
II – Relatórios da entidade reguladora;
III – Notificações de autoridades sanitárias;
IV – Registros formais e reiterados de reclamações dos usuários.
Art. 5º. Durante o período de suspensão da cobrança:
I – Fica vedada a incidência de tarifas, encargos, multas ou juros;
II – Fica proibida a interrupção do fornecimento por inadimplência;
III – os valores eventualmente pagos poderão ser compensados nas faturas subsequentes.
Art. 6º. O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade às medidas adotadas, bem como aos relatórios de fiscalização e à evolução da regularização do serviço.
Art. 7º. O disposto nesta Lei não afasta a aplicação de sanções administrativas, contratuais ou regulatórias cabíveis à concessionária.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 21 de MAIO de 2026.
JOÃO PAULO BERKEMBROCK
Presidente
Registre-se e publique-se:
VEREADORA MICHELE CLOSS DA SILVA
1ª Secretária