Campo Bom · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.425, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.425, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
FICA AUTORIZADO A RECEBER DOAÇÃO DE RESTAURO DO IMÓVEL REGISTRADO SOB O Nº 7.259 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPO BOM, CONHECIDO COMO CASA DA FAMÍLIA BLOS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber a doação do restauro do imóvel registrado sob o nº 7.259, no Registro de Imóveis de Campo Bom, de Ernani Reuter, inscrito no CPF nº 003.xxx.xxx-34.
§ 1º. O imóvel descrito no caput deste artigo é conhecido como Casa da Família Blos.
§ 2º. Todas as despesas para a formulação do projeto, laudos e execução do restauro, inclusive encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários serão suportados pelo doador.
Art. 2º. A doação deverá ser formalizada através de processo administrativo próprio, que definirá os termos da doação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de agosto de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.