Campo Bom · 27 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.844, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.844, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A COLETA E DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei disciplina a destinação final, ambientalmente adequada, ao descarte dos medicamentos que estejam em desuso ou vencidos, suas embalagens e materiais afins e similares no âmbito do Município.
Art. 2º. Os estabelecimentos citados no artigo 4º deverão observar o disposto no artigo 21 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o disposto nesta Lei e os seguintes princípios:
I – Princípio do poluidor pagador;
II – Princípio da responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos provenientes de medicamentos;
III – Princípio da logística reversa no recebimento de medicamentos.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei entende-se por:
I – Princípio do poluidor pagador: é uma norma de Direito Ambiental que obriga o poluidor a arcar com os custos da reparação do dano causado ao meio ambiente;
II – Princípio da responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos provenientes de medicamentos; conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitados gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e ao meio ambiente;
III – logística reversa no recebimento de medicamentos: obrigatoriedade do fornecedor no recebimento dos medicamentos impróprios ao consumo ou vencidos, que estejam em posse dos consumidores, com a finalidade de dar-lhes destinação ambientalmente adequada.
Art. 4º. Ficam obrigados os estabelecimentos abaixo citados a instalarem, em locais visíveis, ponto para recebimento do descarte dos medicamentos que estejam em desuso ou vencidos, suas embalagens e materiais afins e similares:
I – Drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação;
II – Os estabelecimentos importadores, distribuidores e fabricantes de medicamentos comercializados;
III – Hospitais particulares;
IV – Clínicas médicas em geral;
V – Farmácia da prefeitura.
Art. 5º. Os estabelecimentos citados nos incisos de I a IV do art. 4° são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno pelo consumidor de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 22 de novembro de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.