Campo Bom · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.614, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.614, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE CAMPO BOM – CONSEPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Bom autorizado a celebrar Termo de Fomento, em regime de mútua cooperação, com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Campo Bom – CONSEPRO, inscrito no CNPJ nº 89.908.370/0001-35, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 229, sala 02, Bairro Centro, Campo Bom/RS, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco voltadas ao fortalecimento das ações de segurança pública no Município.
§ 1º. O Termo de Fomento de que trata o caput visa contribuir para a melhoria da segurança da população, mediante apoio financeiro ao CONSEPRO, que executará plano de trabalho para auxiliar na garantia da sustentabilidade da atuação das forças de segurança que atuam em Campo Bom, especificamente para:
I - o desenvolvimento de atividades de apoio logístico, estrutural e operacional à Brigada Militar, ao Corpo de Bombeiros de Campo Bom e à Delegacia de Polícia Civil de Campo Bom;
II - a manutenção dos prédios, dos equipamentos e das viaturas;
III - o suprimento de combustíveis;
IV – o pagamento de bolsa auxílio a estagiários; e
V – o pagamento das demais despesas administrativas detalhadas no Plano de Trabalho proposto pela entidade.
§ 2º. O valor a ser repassado ao CONSEPRO será de R$ 131.504,40 (cento e trinta e um mil, quinhentos e quatro reais e quarenta centavos), mediante pagamentos mensais de R$ 10.958,70 (dez mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), que serão realizados entre os meses de novembro de 2025 e outubro de 2026, conforme cronograma que consta no Plano de Trabalho proposto pela organização da sociedade civil e aprovado pela Administração Municipal.
Art. 2º. Fica reconhecida, para os fins do disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a inexigibilidade de chamamento público, em razão da inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, considerando que as metas e finalidades do Termo de Fomento somente podem ser atingidas de forma efetiva e específica pelo Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Campo Bom – CONSEPRO, entidade única que desempenha tais atividades no Município.
Art. 3º. O Termo de Fomento celebrado entre o Município de Campo Bom e o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Campo Bom – CONSEPRO será publicado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campo Bom, observando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, Decretos Municipais nº 6.369/2017 e nº 7.811/2025 e demais normas aplicáveis.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de novembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.