Campo Bom · 7 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.211, DE 06 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.211, DE 06 DE JULHO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade – 02 Divisão de Esporte
Função – 27 Desporto e Lazer
Subfunção – 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 1163 IMPLANTAÇÃO QUADRA DE ESPORTES - OPERÁRIA - CONVÊNIO 902998/2020
Recurso – 1141 TRANS. UNIÃO CONV. 902998/2020 – QUADRA ESPORTES
1402.27.812.0103.1.163.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
2772
R$
286.500,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor a ser recebido do Ministério da Cidadania/ União, através do Programa Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer, convênio 902998/2020, recurso 1141.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de julho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.