Campo Bom · 13 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.646, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.646, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EXPRESSAMENTE IDENTIFICADAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, durante o exercício de 2026, parcerias com as seguintes Organizações da Sociedade Civil, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco:
I - CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS M’BORORE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 93.849.354/0001-96, com sede na Rua Professora Liane da Rosa, s/nº, Bairro Celeste, na cidade de Campo Bom - RS;
II - LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CAMPO BOM, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.990325/0001-10, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 441, em Campo Bom – RS;
III - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO ВОМ - АPAE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 89.669.295/0001-05, com sede na Rua Helmuth Blos, nº 49, em Campo Bom RS;
IV - CENTRO CULTURAL EINTRACHT, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 93.849.180/0001-61, com sede na Av. Adriano Dias, nº 353, sala 22, bairro Centro, Campo Bom – RS;
V - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO – ASPEUR, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 91.693.531/0001-62, com sede na Rodovia RS-239, nº 2755, Bairro Vila Nova, Novo Hamburgo-RS;
VI - CLUBE 15 DE NOVEMBRO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 88.062.757/0001-50, com sede na Av. Brasil, nº 3092, bairro Centro, Campo Bom – RS; e
VII - FEDERAÇÃO GAÚCHA DE JUDÔ, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 89.270.888/0001-96, com sede na Rua Gonçalves Dias, nº 628, Sala 18, Bairro Menino Deus, Porto Alegre – RS.
Art. 2º. As parcerias autorizadas por esta Lei poderão abranger a execução de atividades, projetos, programas ou ações nas áreas cultural, educacional, esportiva, social, assistencial, de saúde, segurança pública ou outras de relevante interesse público municipal, a serem definidas nos respectivos Planos de Trabalho.
Art. 3º. Fica reconhecida, para os fins do disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do art. 16, inciso IV, do Decreto Municipal nº 6.369/2017, de 03 de agosto de 2017, a inexigibilidade de chamamento público para a celebração das parcerias com as Organizações da Sociedade Civil nominadas no art. 1º, por estarem expressamente autorizadas em lei, observado o cumprimento das demais exigências legais.
Art. 4º. A celebração das parcerias ficará condicionada:
I – à demonstração do interesse público;
II – à apresentação, análise e aprovação de Plano de Trabalho;
III – à disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – ao cumprimento integral da Lei Federal nº 13.019/2014, da legislação orçamentária e das normas municipais aplicáveis.
Parágrafo único. Os instrumentos de parceria celebrados com fundamento nesta Lei serão publicados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campo Bom, observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, dos Decretos Municipais nº 6.369/2017 e nº 7.811/2025, e demais normas aplicáveis.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, oriundas de valores a serem eventualmente repassados às Organizações da Sociedade Civil previstas no art. 1º, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 12 de fevereiro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.