Campo Bom · 22 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.498, DE 21 DE MAIO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.498, DE 21 DE MAIO DE 2024.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 2.687.632,80 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade – 07 Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0023 Defesa Contra Sinistros
Atividade – 2.257 COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3847
3.3.90.30.00.00.00.00.0749.1182 Material de consumo
R$ 20.000,00
3848
3.3.90.32.00.00.00.00.0749.1182 Material, bens ou serviço de distribuição gratuita
R$ 260.000,00
3849
3.3.90.39.00.00.00.00.0749.1182 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
R$ 20.000,00
3850
3.3.90.32.00.00.00.00.0749.1192 Material, bens ou serviço de distribuição gratuita
R$ 1.919.700,00
3851
3.3.90.39.00.00.00.00.0749.1193 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
R$ 467.932,80
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desses Créditos Suplementares, o valor de R$ 300.000,00, repassado pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, Portaria 1.531/2024, e o valor de R$ 2.387.632,80 a ser repassado pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, para ações de assistência humanitária.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 21 de maio de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.