Campo Bom · 26 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.501, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.501, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 301 Atenção Básica
Programa – 0107 Assist. Méd. a População – Atenção Básica
Atividade – 2.170 ATENÇÃO BÁSICA - ASPS
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3865
3.1.90.04.00.00.00.00.0621.3201 Contratação Por Tempo Determinado
R$ 180.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desse Crédito Suplementar, o valor de R$ 180.000,00, repassado pelo Estado, Portaria SES nº 300/2024.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 25 de junho de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.