Campo Bom · 22 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.816, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.816, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 05 Secretaria de Finanças
Unidade – 03 Departamento de Arrecadação e Fiscalização
Função – 04 Administração
Subfunção - 123 Administração Financeira
Programa – 0012 Administração Tributária
Atividade – 2.472 Campanha Nota Fiscal Gaúcha
Recurso – 01 – Livre
0503.04.123.0012.2.472.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Desp.
242472
R$
1.000,00
0503.04.123.0012.2.472.3.3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais Artísticas e Científicas
Desp.
252472
R$
2.000,00
0503.04.123.0012.2.472.3.3.3.90.32.00.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
Desp.
262472
R$
1.000,00
0503.04.123.0012.2.472.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Desp.
302472
R$
1.000,00
Art. 2º. - Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária.
Órgão – 05 Secretaria de Finanças
Unidade – 03 Departamento de Arrecadação e Fiscalização
Função – 04 Administração
Subfunção - 125 Normatização e Fiscalização
Programa – 0012 Administração Tributária
Atividade – 2.042 Manut. Dos Serv. De Arrec. E Fiscalização – IPTU Verde
Recurso – 01 – Livre
0503.04.125.0012.2.042.3.3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais Artísticas e Científicas
Desp.
252042
R$
5.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de agosto de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.