Campo Bom · 20 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.483, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.483, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 18 DE MARÇO DE 2014, ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera o Estatuto do Servidor com a finalidade de prever remuneração ao servidor que deve se afastar para concorrer a cargo eletivo.
Art. 2º. É alterada a redação dos§§ 1º a 3º do Artigo 69 e acrescidos os §§ 4º e 5º à Lei Municipal 4.125, de 18 de março de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:
“...
Art. 69. ...
§ 1º. A licença prevista neste artigo ocorrerá a partir do dia de afastamento do servidor determinado pela legislação eleitoral, até o 5º dia após o pleito.
§ 2º. O pedido de licença para concorrer a cargo eletivo deverá ser apresentado no máximo um dia antes do início da licença definido na forma do §1º deste artigo.
§ 3º. Quando o afastamento se dá em virtude da obrigatoriedade da legislação eleitoral, a licença que trata este artigo será remunerada a partir do dia determinado pela lei para o afastamento do servidor até o 5º dia após a realização do pleito.
§ 4º. Fará jus á licença não remunerada, no mesmo período indicado no §1º deste artigo, o servidor que desejar concorrer a pleito eleitoral em circunscrição onde não seja obrigatório seu afastamento das atividades no município de Campo Bom.
§ 5º. Não integrarão a remuneração desta licença os valores percebidos a título de DCA.
...“
Art. 3º. É acrescido, na Lei Municipal 4.125, de 18 de março de 2014, o artigo 69-A, e seus parágrafos, com a seguinte redação:
“Art. 69-A. O pedido de licença deverá ser acompanhado da prova de filiação partidária.
§ 1º. No prazo de 5 dias da realização da convenção partidária, o Servidor deverá apresentar cópia da respectiva ata ao Departamento de Pessoal do Município constando que participou da respectiva convenção como candidatável pelo respectivo partido.
§ 2º. Reprovado o nome do servidor como candidato na Convenção Partidária, deverá retornar ao trabalho no primeiro dia útil subsequente.
§ 3º. Não demonstrado que o servidor participou da Convenção de seu respectivo partido como possível candidato à respectiva eleição, perderá o direito da manutenção da remuneração pelo respectivo período, devendo devolver os valores eventualmente recebidos, acrescidos de correção monetária na forma da atualização dos débitos prevista na legislação tributária.
§ 4º. A devolução dos valores se dará mediante desconto no pagamento das remunerações seguintes.
§ 5º. O desconto não poderá exceder 60% da remuneração total a que o servidor tiver direito, incluindo-se as vantagens e verbas indenizatórias.
§ 6º. Exonerando-se o servidor antes da devolução dos valores, os descontos serão realizados na integralidade dos valores eventualmente devidos pelo Município no ato da exoneração.
§ 7º. Sobrando saldo devedor e não pago pelo Servidor, será ele inscrito em dívida ativa municipal, procedendo-se às cobranças de praxe.
§ 8º. Admitido o registro da candidatura, sua comprovação deverá ser encaminhada ao Departamento Pessoal do Município no prazo de cinco dias.
§ 9º. Inadmitido o registro da candidatura, o servidor deverá retornar às suas atividades, no prazo que ocorre primeiro entre as seguintes hipóteses:
I - no dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão;
II – no prazo estipulado no §3º do Artigo 69 desta Lei.
§ 10. A ausência do retorno do servidor nos prazos estabelecidos nesta seção configurará falta ao serviço nos termos e com as consequências da legislação municipal.“
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de março de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.