Campo Bom · 27 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.488, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.488, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA O QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.127, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E 5.474, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Essa Lei amplia as vagas de Serviços de Cozinha para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º. A alínea que dispõe sobre o cargo de Serviços de Cozinha, prevista no inciso III da Lei Municipal nº 4.127, de 18 de março de 2014, com as redações posteriores, onde constam os CARGOS DE APOIO EFETIVO, vinculados à ÁREA DA EDUCAÇÃO, passa a vigorar com a seguinte alteração:
III – Cargos de Apoio Efetivo
Cargos
Carga Horária Semanal
Vencimento Básico Mensal
Nível de Escolaridade
Número de Cargos
...
...
...
...
...
Serviços de Cozinha
44
R$ 1.464,50
NB
93
...
...
...
...
...
Art. 3º. As alterações dos valores dos vencimentos básicos apresentados no artigo 2º desta lei não representam elevação de valores, apenas refletindo o valor vigente na data desta lei, que leva em consideração todos os reajustes posteriores às suas leis originais, não possuindo efeitos retroativos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, cujoimpactoorçamentário-financeiro consta do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 26 de março de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.