Campo Bom · 8 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.263, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.263, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.163, de 15 de dezembro de 2020, especificamente com relação ao prazo de vigência dos contratos decorrentes dela, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, com base no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dos artigos 131 e 131-A da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, atendidos os requisitos constantes do Anexo I – Detalhamento de cargos da Lei Municipal nº 4.126, de 18 de março de 2014, com alterações posteriores e as demais exigências desta Lei, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até o limite de 24 meses, os seguintes cargos:
(...)”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de dezembro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.