Campo Bom · 28 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.124, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.124, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 144.562,00 (Cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais), no recurso vinculado 4511, sob a seguinte classificação orçamentária:
Órgão – 08 Secretaria da Saúde
Unidade – 05 Divisão de Vigilância em Saúde
Função - 10 Saúde
Subfunção - 301 Atenção Básica
Programa – 0107 Assist. Méd. A População – Atenção Básica
Atividade – 2.561 – PREVENÇÃO COVID NAS ESCOLAS - PAB
Recurso – 4511 Custeio – Outros Progr. Fin. Transf. Fundo a Fundo
0805.10.301.0107.2.561.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Desp.
2406
R$
144.562,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor recebido da União, recurso 4511, para Prevenção Covid nas Escolas Municipais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 27 de agosto de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.