Campo Bom · 15 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.382, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.382, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS, E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Legislativo fica autorizado, no âmbito da revisão geral anual, a conceder aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, e aos agentes políticos, do Poder Legislativo, um percentual de reajuste de 6,00% sobre a remuneração mensal, correspondendo 5,39% de reposição referente à perda inflacionária, e 0,61% de reajuste de ganho real, a contar de 01/03/2023.
Parágrafo Único. São abrangidos pelo reajuste dos vencimentos, salários, proventos e pensões de que trata o caput deste Projeto, os seguintes segmentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos:
A) Servidores Estatutários, ativos, integrantes do Quadro Efetivo, Comissionado e de Direção e Chefia e Assessoramento, do Poder Legislativo do Município de Campo Bom;
B) Servidores estatutários inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Campo Bom;
C) Agentes políticos.
Art. 2º. O auxílio alimentação devido aos servidores públicos municipais, será reajustado e passará a ter os seguintes valores:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, para quaisquer servidores cujo vencimento básico não exceda R$ 1.751,90 (hum mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) mensais;
II - R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) mensais, para os servidores não titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), cujo vencimento básico ultrapasse a R$ 1.751,90 (hum mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) mensais;
III - R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) mensais, para os servidores titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA) cujo vencimento do cargo titulado não ultrapasse R$ 2.642,47 (Dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), nos termos da alínea "e" do parágrafo único do art. 124, da Lei Municipal no 4.125/2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de março de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
ANDREA CRISTIANE VARGAS DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração, Substituta.