Campo Bom · 9 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.563, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.563, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assist. Hosp. Amb. Atenção Especializada
Atividade – 2.687 Incremento MAC – Emendas Individuais - Custeio
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3793
3.3.50.39.00.00.00.00.0600.31105000 Outros Serviços de Terceiros PJ
R$ 200.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desse Crédito Suplementar, o valor de R$ 200.000,00 repassado pela Fundo Nacional de Saúde, Portaria GM/ MS nº 6.334/2024 – Emenda Deputado Marcel Van Hattem, destinado ao Hospital Lauro Réus como incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para o cumprimento das metas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de abril de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.