Campo Bom · 28 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.477, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.477, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA O QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS À ÁREA DA SAÚDE, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.126, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Essa Lei altera as vagas de Cirurgião Dentista 20 e 40 horas e amplia as vagas para Psicólogo.
Art. 2º. A alínea que dispõe sobre o cargo de Cirurgião Dentista, com carga horária semanal de 20 horas, e a alínea que dispõe sobre o cargo de Cirurgião Dentista, com carga horária semanal de 40 horas, previstas no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.126, de 18 de março de 2014, com as redações posteriores, onde constam os CARGOS TÉCNICOS EFETIVOS vinculados à ÁREA DA SAÚDE passam a vigorar com a seguinte alteração:
III – Cargos de Apoio Efetivo
Cargos
Carga Horária Semanal
Vencimento Básico Mensal
Nível de Escolaridade
Número de Cargos
...
...
...
...
...
Cirurgião Dentista
20
R$ 4.767,43
NS
10
Cirurgião Dentista
40
R$ 9.534,88
NS
04
...
...
...
...
...
Art. 3º. A alínea que dispõe sobre o cargo de Psicólogo, com carga horária semanal de 30 horas, prevista no inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.126, de 18 de março de 2014, com as redações posteriores, onde constam os CARGOS DE APOIO EFETIVOS vinculados à ÁREA DA SAÚDE passa a vigorar com a seguinte alteração:
III – Cargos de Apoio Efetivo
Cargos
Carga Horária Semanal
Vencimento Básico Mensal
Nível de Escolaridade
Número de Cargos
...
...
...
...
...
Psicólogo
30
R$ 4.011,75
NS
18
...
...
...
...
...
Art. 4º. As alterações dos valores dos vencimentos básicos apresentados nos artigos 2º e 3º desta lei não representam elevação de valores, apenas refletindo o valor vigente na data desta lei, que leva em consideração todos os reajustes posteriores às suas leis originais, não possuindo efeitos retroativos.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, cujoimpactoorçamentário-financeiro consta do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 27 de fevereiro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.