Campo Bom · 25 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.695, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.695, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.752.478,83 (três milhões setecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), com a seguinte classificação:
Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras
Função – 17 - Saneamento
Subfunção – 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa – 0061 – Saneamento Geral
Atividade – 1.083 – Implantação da Micro e Macrodrenagem
Recurso – 1.701.0000.5081 – Outros Convênios – Estado – Drenagem SRF 44937 FPE N° 2347/2026
2735
4.4.90.51.00.00.00.00.1.701.0000.5081
Obras e Instalações
R$ 2.500.000,00
Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras
Função – 17 - Saneamento
Subfunção – 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa – 0061 – Saneamento Geral
Atividade – 1.083 – Implantação da Micro e Macrodrenagem
Recurso – 1.704.0000.1194 – União – Exploração Recursos Naturais – Royalties Gás Natural
2735
4.4.90.51.00.00.00.00.1.704.0000.1194
Obras e Instalações
R$ 1.252.478,83
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1° deste Decreto, o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), que será repassado pelo Convênio FPE N° 2347/2026 celebrado com o Estado por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, e o valor de contrapartida do município no valor de R$ 1.252.478,83 (hum milhão duzentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), e a redução de igual valor das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras
Função – 15 - Urbanismo
Subfunção – 451 – Infraestrutura Urbana
Programa – 0058 – Melhoramentos da Infraestrutura Urbana
Atividade – 2.725 – Infraestrutura Urbana – Royalties Gás
Recurso – 1.704.0000.1194 – União – Exploração Recursos Naturais – Royalties Gás Natural
2724
4.4.90.51.00.00.00.00.1.704.0000.1194
Obras e Instalações
R$ 1.252.478,83
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de agosto de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.