Campo Bom · 16 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 68.020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PORTARIA Nº 68.020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
APLICA PENALIDADE DE SUSPENSÃO.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Capacitação, Controle, Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal – COMPAQ, referente a Sindicância Administrativa nº 336/2026, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Aplicar a sindicada JANETE VIEIRA DA CUNHA, matrícula nº 14676, titular do cargo de Conselheira Tutelar, a penalidade de Suspensão, pelo período de 30 (trinta) dias, com prejuízo remuneratório, a partir de 09 de outubro de 2026, nos termos do artigo 20A, §1º, alínea “b”, § 2º, alínea “b” e § 3° da Lei Municipal nº 1.961/1999 e do contido no Parecer Conclusivo da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal – COMPAQ, o qual conclui pela imperiosidade desta providência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 10 de novembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.