Campo Bom · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.458, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.458, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos termos do disposto na Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, e nas Portarias 724, 725 e 727, de 15 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, as seguintes áreas de propriedade municipal:
I - Um terreno localizado na Rua Cacequi, matrícula nº 17.426, do Registro de Imóveis do Município de Campo Bom, que assim se descreve:
“Um terreno, sem benfeitorias, situado na zona urbana, no Bairro Imigrante Norte do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pelas Ruas Cacequi, Estância Velha, Francisco Stenert e pela Avenida Rio Grande do Sul, composto do lote 03 da quadra 047, com área superficial de trezentos e sessenta metros quadrados (360,00m2), medindo (12,00m) de frente ao sul no sentido da largura fazendo frente para a Rua Cacequi, lado par, (30,00m) ao oeste no sentido do comprimento fazendo divisa com o lote 01, (12,00m) de fundos ao norte fazendo divisa com o lote 04, (30,00m) ao leste no sentido do comprimento fazendo divisa com o lote 05, todos da mesma quadra, distando (20,00m) da Rua Estancia Velha, que fica ao oeste.”
II - Um terreno localizado na Rua Cacequi, matrícula nº 17.428, do Registro de Imóveis do Município de Campo Bom, que assim se descreve:
“Um terreno, sem benfeitorias, situado na zona urbana, no Bairro Imigrante Norte do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pelas Ruas Cacequi, Estância Velha, Francisco Stenert e pela Avenida Rio Grande do Sul, composto do lote 05 da quadra 047, com área superficial de trezentos e sessenta metros quadrados (360,00m2), medindo (12,00m) de frente ao sul no sentido da largura fazendo frente para a Rua Cacequi, lado par, (30,00m) ao oeste no sentido do comprimento fazendo divisa com o lote 03, (12,00m) de fundos ao norte fazendo divisa com o lote 06, (30,00m) ao leste no sentido do comprimento fazendo divisa com o lote 07, todos da mesma quadra, distando (32,00m) da Rua Estancia Velha, que fica ao oeste.”
III - Um terreno localizado na Rua Cacequi, matrícula nº 17.430, do Registro de Imóveis do Município de Campo Bom, que assim se descreve:
“Um terreno, sem benfeitorias, situado na zona urbana, no Bairro Imigrante Norte do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pelas Ruas Cacequi, Estância Velha, Francisco Stenert e pela Avenida Rio Grande do Sul, composto do lote 07 da quadra 047, com área superficial de trezentos e sessenta metros quadrados (360,00m2), medindo (12,00m) de frente ao sul no sentido da largura fazendo frente para a Rua Cacequi, lado par, (30,00m) ao oeste no sentido do comprimento fazendo divisa com o lote 05, (12,00m) de fundos ao norte fazendo divisa com o lote 08, (30,00m) ao leste no sentido do comprimento fazendo divisa com o lote 09, todos da mesma quadra, distando (44,00m) da Rua Estancia Velha, que fica ao oeste.”
IV - Um terreno localizado na Rua Cacequi, matrícula nº 17.432, do Registro de Imóveis do Município de Campo Bom, que assim se descreve:
“Um terreno, sem benfeitorias, situado na zona urbana, no Bairro Imigrante Norte do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pelas Ruas Cacequi, Estância Velha, Francisco Stenert e pela Avenida Rio Grande do Sul, composto do lote 09 da quadra 047, com área superficial de trezentos e sessenta metros quadrados (360,00m2), medindo (12,00m) de frente ao sul no sentido da largura fazendo frente para a Rua Cacequi, lado par, (30,00m) ao oeste no sentido do comprimento fazendo divisa com o lote 07, (12,00m) de fundos ao norte fazendo divisa com o lote 10, (30,00m) ao leste no sentido do comprimento confrontando-se com terras de Oscar Burzlaff, todos da mesma quadra, distando (56,00m) da Rua Estancia Velha, que fica ao oeste.”
V - Um terreno localizado na Rua Cacequi, matrícula nº 16.112 do Registro de Imóveis do Município de Campo Bom, que assim se descreve:
“Um terreno de forma, sem benfeitorias, situado na zona urbana, no Bairro Imigrante Norte do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pelas Ruas Cacequi, Estância Velha, Francisco Stenert e pela Avenida Rio Grande do Sul, composto do lote 25 da quadra 047 do loteamento altos da colina, com área superficial três mil e trinta metros quadrados (3.030,00m²), medindo (13,00m) de frente ao norte, no sentido da largura fazendo frente para a Rua Francisco Stenert, lado ímpar, mede (60,00m), ao leste, fazendo divisa com terras de propriedade de Roque José Stenert; mede (88,00m) de frente, ao sul, no alinhamento da Rua Cacequi, mede (30,00m), ao oeste, no sentido do comprimento fazendo divisa com terras de propriedade de Oscar Kurt Vetter; no extremo norte da divisa oeste segue na direção leste por (75,00m) fazendo divisa com os lotes 12, 14, 16, 18, 20 e 22 de propriedade do Espólio de Oscar Burzlaff; deste ponto segue sentido norte por (30,00m) fazendo divisa com o lote 22 de propriedade do Espólio de Oscar Burzlaff, todas da mesma quadra, distando (31,50m) da Avenida Rio Grande do Sul, que lhe fica ao leste. GRAVAME: Da área total acima descrita, será usado a seguinte fração do lote:
Um terreno de forma retangular, sem benfeitorias, situado na zona urbana, no Bairro Imigrante Norte do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pelas Ruas Cacequi, Estância Velha, Francisco Stenert e pela Avenida Rio Grande do Sul, composto do lote 25 da quadra 047, com área superficial de 1.286,70 m2 (um mil, duzentos e oitenta e seis metros e setenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao sul mede 42,89 metros confrontando-se com o alinhamento da Rua Cacequi, lado par; ao oeste, mede 30,00 metros confrontando-se com o lote 09, matrícula nº 17.432 de propriedade do Município de Campo Bom; ao norte, mede 42,89 metros confrontando-se com os lotes 12, 14, 16 e 18 da mesma quadra ao leste, mede 30,00 metros confrontando-se com o lote 26 da mesma quadra de propriedade do Município de Campo Bom, fechando o perímetro. Sendo a referida área de terras distante 68,00 metros da Rua Estancia Velha, que lhe fica ao Oeste.”
VI - Um terreno localizado na Rua Hugo Bender, matrícula nº 19.453, do Registro de Imóveis do Município de Campo Bom, que assim se descreve:
“Um terreno com a forma de um hexaedro irregular, sem benfeitorias, situado na zona urbana, no bairro Paulista do Plano Diretor de Campo Bom, inserido no quarteirão formado pelas Ruas Mauricio Siroski Sobrinho, Hugo Bender e Paulista e pela Avenida João Pedro Dias, composto do lote 22 da quadra 11, com a superfície de 1.232,20m² (um mil, duzentos e trinta e dois metros e vinte decímetros quadrados) medindo (10,14m) de largura na frente ao Sul pelo alinhamento par da Rua Hugo Bender, nos fundos ao Norte mete (23,00m) para com o lote nº 7 e parte do lote nº 13, por (70,70m) de comprimento da frente aos fundos por um dos lados ao Leste, dividindo-se com o terreno da sucessão de Marcos Silvano Vieira e pelo outro lado ao Oeste em três segmentos de medidas e direções diferentes, mede no primeiro segmento (40,00m) dividindo-se com os lotes nºs 14 e 15, no segundo segmento mede (13,18m), dividindo-se com os fundos de parte do lote nº 20 e lote nº 21, no terceiro segmento mede (30,60m) e divide-se com o lote nº 21, distando esta face (64,86m) da esquina mais próxima da Rua Maurício Siroski Sobrinho, que lhe fica ao Oeste. Fica instituído uma faixa “non aedificandi” de (1,50m) de largura divisa Norte do lote para passagem de rede de esgoto, bem como na divisa Oeste com o lote nº 21.”
VII - Um terreno localizado na Avenida das Indústrias, matrícula nº 25.754, do Registro de Imóveis do Município de Campo Bom, que assim se descreve:
“Uma porção de terras, de forma irregular, sem benfeitorias, situada na zona urbana, no Bairro Operária do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pelas Ruas Guilherme Henrique Heldt, Limeira, Primeira da Conquista e nº 03 e pela Avenida das Indústrias, composto do lote 30 da quadra 16, com a área superficial de 2.242,68m² (dois mil, duzentos e quarenta e dois metros e sessenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: medindo (33,56m) de frente ao sul confrontando-se com a Avenida das Indústrias, ao sudoeste mede (60,68m) de frente no alinhamento da Rua Limeira, ao noroeste mede (26,36m) confrontando-se com o lote 32 da mesma quadra, ao nordeste mede (35,59m) confrontando-se com a área verde 01 de propriedade do Munícipio de Campo Bom, ao norte mede (23,32m) confrontando-se com a área verde 01 de propriedade do Munícipio de Campo Bom, ao leste mede (36,64m) confrontando-se com a quadra 68 do Loteamento Bem Viver II, fechando o perímetro. Sendo a referida porção de terras esquina entre a Avenida das Indústrias e a Rua Limeira.”
Art. 2º. Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições:
I - não integrarão o ativo da CEF;
II - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III - não comporão a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º. A donatária deverá utilizar os imóveis doados, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas às famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00, sendo admitido o atendimento a famílias com renda bruta familiar entre R$ 2.640,01 e R$ 4.400,00 nas hipóteses de famílias impactadas por obras públicas, em situação de emergência ou calamidade pública ou residentes em área de risco, conforme ato normativo específico do Ministério das Cidades, sob pena de revogação das doações.
Art. 4º. Os imóveis objeto das doações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos:
I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de dezembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.