Campo Bom · 6 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.389, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.389, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
ESTABELECE VALIDADE INDETERMINADA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, AO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica estabelecida validade por prazo indeterminado, no âmbito do Município de Campo Bom, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 04 de abril de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.