Campo Bom · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.700, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.700, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 29 DE JULHO DE 2003, PARA REESTRUTURAR AS ESPÉCIES DE INCENTIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS (PIGE), DISCIPLINAR CRITÉRIOS DE ALAVANCAGEM POR FATOR MULTIPLICADOR, ESTABELECER REGRAS PARA GRUPOS ECONÔMICOS E ATUALIZAR PARÂMETROS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O inciso IV, alínea "c", e o inciso VII, do art. 4º da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º (...)
IV – (…)
c) isenção do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pelo prazo de até 6 (seis) anos, observado o seguinte:
1. isenção de 100% (cem por cento) do montante total devido para imóveis destinados à atividade empresarial instalados na Zona Industrial, no Parque Tecnológico e nas Áreas de Interesse Econômico Consolidado, assim caracterizadas pelo PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM – PDDT (Lei Municipal nº 5.329, de 30 de agosto de 2022);
2. isenção de 80% (oitenta por cento) do montante total devido, limitada ao patamar anual de 7.000 URMs (sete mil Unidades de Referência Municipal), para imóveis situados em qualquer outra zona urbana do Município não abrangida pelo item 1 desta alínea.
(…)
VII - AUXÍLIO PARA O PAGAMENTO DE LOCATIVOS, consistente no reembolso mensal, total ou parcial, das despesas comprovadamente suportadas pela empresa beneficiária ou grupo econômico correspondente com locação de bens imóveis, instalações prediais, máquinas, equipamentos e bens móveis operacionais indispensáveis ao desenvolvimento do empreendimento incentivado, observado o seguinte:
a) para locativos relativos a bens imóveis operacionais, até o limite anual de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais);
b) para locativos relativos a máquinas, equipamentos e demais bens móveis produtivos, até o limite anual de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais);
c) os valores limites nominais previstos nas alíneas 'a' e 'b' deste inciso expressam montantes máximos anuais e serão atualizados anualmente, no mês de janeiro, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, ou pelo índice oficial que legalmente venha a substituí-lo;
d) o incentivo de auxílio locativo previsto neste inciso será concedido pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável motivadamente por igual período em caso de relevante interesse econômico e cumprimento integral das contrapartidas, dependendo a concessão e a eventual prorrogação de autorização expressa em lei municipal específica."
Art. 2º. Ficam acrescidos os §§ 6º, 7º, 8º, 8º-A, 9º, 10, 11, 11-A e 12 ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, com as seguintes redações:
“Art. 4ª. (...)
§ 6º. Considerando a sustentabilidade das finanças públicas municipais, o impacto regional da empresa e a sua efetiva contribuição para o erário, os limites anuais de auxílio para pagamento de locativos fixados no inciso VII deste artigo poderão ser ampliados mediante a incidência de fator multiplicador de alavancagem.
§ 7º. A aplicação de fator multiplicador de alavancagem constitui faculdade restrita aos empreendimentos que demonstrarem geração de receita tributária direta própria ao Município de Campo Bom equivalente a, no mínimo, 40.000 (quarenta mil) Unidades de Referência Municipal (URM) mensais, apurada pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do pedido.
§ 8º. Para os fins desta Lei, considera-se receita tributária direta gerada ao Município de Campo Bom aquela decorrente de tributos de competência tributária própria municipal, efetivamente constituídos e arrecadados em razão das atividades, do patrimônio ou das operações da empresa beneficiária ou das empresas integrantes do grupo econômico, quando admitida a apuração consolidada, compreendendo:
I - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tanto próprio quanto o retido na fonte na condição de responsável tributário;
II - o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis utilizados nas atividades operacionais do empreendimento;
III - o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) recolhido em operações imobiliárias vinculadas à implantação ou ampliação da empresa; e
IV – os valores relativos a créditos tributários municipais inscritos em dívida ativa, efetivamente arrecadados em decorrência de pagamento à vista ou de parcelamento administrativo ou judicial.
§ 8º-A. Não integram o conceito de receita tributária direta gerada ao Município, para os fins desta Lei, os valores provenientes de transferências constitucionais ou legais, repasses, convênios, auxílios, subvenções, participações, compensações financeiras ou quaisquer outros recursos recebidos pelo Município por intermédio de outros entes federativos ou de terceiros, ainda que relacionados às atividades da empresa ou do empreendimento.
§ 9º. Atendida a média fixada no § 7º, a lei municipal específica poderá aplicar os seguintes fatores multiplicadores sobre os tetos anuais previstos no inciso VII:
I - fator multiplicador de 1,5 (uma vírgula cinco vezes), para empresas que comprovem receita tributária direta média mensal entre 40.000 (quarenta mil) e 44.999 (quarenta e quatro mil, novecentas e noventa e nove) URMs;
II - fator multiplicador de 2,0 (duas vezes), para empresas que comprovem receita tributária direta média mensal entre 45.000 (quarenta e cinco mil) e 49.999 (quarenta e nove mil, novecentas e noventa e nove) URMs; e
III - fator multiplicador de até 2,5 (duas vírgula cinco vezes), para empresas que comprovem receita tributária direta média mensal igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) URMs.
§ 10. A concessão do fator multiplicador de que trata os §§ 6º a 9º terá como premissa a proporcionalidade entre a subvenção concedida e o retorno econômico-financeiro proporcionado ao Município, avaliando-se os seguintes critérios técnicos:
I - o montante global de empregos diretos mantidos e a meta de expansão de postos de trabalho;
II - a realização de investimentos privados em infraestrutura física, modernização tecnológica ou inovação no território municipal;
III - o volume do faturamento econômico operacional gerado;
IV – a relevância estratégica do empreendimento para o desenvolvimento econômico municipal; e
V – o potencial de arrecadação futura.
§ 11. O valor mensal do auxílio para pagamento de locativos, acrescido do valor mensal equivalente da isenção de IPTU, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita tributária direta gerada ao Município pela beneficiária ou pelo respectivo grupo econômico, apurado com base na média móvel dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de pagamento do incentivo, com acerto no encerramento de cada exercício financeiro, ficando assegurada a transferência automática dos saldos e valores não utilizados para os exercícios subsequentes, sem redução ou caducidade, e a prorrogação do prazo de fruição até a utilização integral do benefício.
§ 11-A. Para fins do disposto no § 11, considera-se valor mensal equivalente do benefício de isenção de IPTU o resultado da divisão, por 12 (doze), do valor anual do imposto que seria devido na ausência da isenção.
§ 12. A fixação do fator multiplicador, dos prazos, do cronograma de desembolso e das metas de desempenho dar-se-á obrigatoriamente na respectiva lei municipal autorizadora, observado o limite máximo previsto nesta Lei."
Art. 3º. Ficam acrescidos os artigos 4º-A e 4º-B à Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, com as seguintes redações:
“Art. 4º-A. Para os efeitos de concessão, cumprimento de metas e fiscalização dos benefícios do PIGE, considera-se Grupo Econômico Beneficiário a conjugação societária formada por sociedade controladora, suas controladas, coligadas, filiais ou sociedades sob controle acionário ou diretivo comum, formalmente constituídas na forma da legislação societária nacional.
§ 1º. A lei específica que autorizar o incentivo poderá qualificar como beneficiária a pessoa jurídica titular do CNPJ principal do grupo econômico ou a sociedade operacional localmente sediada responsável pela implantação, manutenção ou expansão da atividade produtiva no Município.
§ 2º. A comprovação das despesas operacionais elegíveis de locação imobiliária e de bens móveis poderá ser instrumentalizada mediante contratos, recibos e comprovantes de liquidação emitidos em nome ou suportados financeiramente por qualquer uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico vinculado ao empreendimento.
§ 3º. Para a aferição e homologação do cumprimento das metas periódicas de geração e manutenção de empregos, faturamento bruto e arrecadação de receita tributária direta, serão admitidos os dados consolidados das unidades operacionais e dos estabelecimentos de todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico vinculadas ao projeto industrial ou corporativo em Campo Bom.
§ 4º. A utilização da sistemática de apuração consolidada por grupo econômico acarreta a unificação dos limites financeiros máximos de concessão do incentivo para a totalidade do grupo no respectivo empreendimento, vedada a duplicação de tetos para o mesmo complexo empresarial.
§ 5º. As sociedades integrantes do Grupo Econômico Beneficiário expressamente indicadas no Termo de Adesão responderão solidariamente perante o Fisco Municipal pelo cumprimento das obrigações, encargos e eventuais ressarcimentos, até o limite máximo dos valores dos incentivos efetivamente recebidos do Município pelo Grupo Econômico Beneficiário, não respondendo qualquer sociedade por valores superiores a esse montante.
§ 6º. As reorganizações societárias, incluindo fusões, cisões totais ou parciais, incorporações, transformações de tipo jurídico ou transferências internas de controle que envolvam a beneficiária, não acarretarão extinção, caducidade, suspensão ou obrigação de restituição do incentivo outorgado, operando-se a sucessão automática de direitos e obrigações, desde que mantidas integralmente as atividades no Município de Campo Bom e formalizada a sub-rogação das contrapartidas assumidas perante a Administração Municipal.”
“Art. 4º-B. A regularidade fiscal da empresa beneficiária e das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico perante a Fazenda Pública Municipal será aferida mensalmente pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Campo Bom.”
Art. 4º. Ficam acrescidos os §§ 1º-F, 1º-G, 1º-H e 1º-I ao art. 6º da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, de seguintes redações:
"Art. 6º (…)
§ 1º-F. Nos empreendimentos enquadrados na sistemática de fator multiplicador por arrecadação tributária direta e nas concessões outorgadas a grupos econômicos, de que tratam os §§ 7º a 9º do art. 4º e o art. 4º-A desta Lei, a verificação do cumprimento de metas poderá dar-se por meio de Índice Global Ponderado dos indicadores pactuados, com margem de tolerância de 10% (dez por cento), considerando-se integralmente cumprida a meta quando o índice for igual ou superior a 90% (noventa por cento).
§ 1º-G. O ressarcimento decorrente do não atingimento integral das metas pactuadas ou do índice mínimo fixado reger-se-á pela estrita proporcionalidade em qualquer hipótese de descumprimento, correspondendo exclusivamente à fração percentual não atingida no correspondente exercício anual sobre o auxílio locativo efetivamente desembolsado pelo Município, convalidando-se a fruição na proporção comprovadamente executada e afastando-se a exigência de devolução integral prevista no § 1º-C deste artigo.
§ 1º-H. A revisão ordinária das metas observará o limite de 20% (vinte por cento) previsto no art. 6º-A desta Lei, não se sujeitando a tal limite a recomposição técnica extraordinária de parâmetros de apuração decorrente de alterações legais, tributárias, regulatórias, societárias ou contábeis supervenientes que afetem a comparabilidade das bases originais.
§ 1º-I. A recomposição técnica extraordinária de que trata o § 1º-H será condicionada à aprovação de projeto de lei municipal específico, precedido de processo administrativo instaurado mediante requerimento formal do beneficiário instruído com demonstrativo técnico do desequilíbrio e do impacto na mensuração dos indicadores."
Art. 5º. Fica acrescido o artigo 6º-B à Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 6º-B.Os débitos decorrentes do ressarcimento ao erário pelo não atingimento, total ou parcial, das metas de geração ou manutenção de postos de trabalho, faturamento econômico ou receita tributária direta, relativas a quaisquer incentivos concedidos no âmbito do PIGE, poderão ser parcelados administrativamente perante a Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º.O parcelamento de que trata ocaputdar-se-á por opção e requerimento escrito do devedor dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, formalizado previamente ao encaminhamento do crédito para inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial ou cobrança judicial.
§ 2º.O montante do débito objeto do parcelamento administrativo será consolidado com incidência exclusiva de atualização monetária pelo índice oficial do Município, fixado nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), ficando dispensada a incidência de juros de mora, multas moratórias ou quaisquer outros encargos sancionatórios sobre as parcelas regularmente adimplidas.
§ 3º.O débito consolidado poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, observando-se o valor mínimo por parcela de 500 (quinhentas) URMs.
§ 4º.A formalização e o adimplemento tempestivo do parcelamento administrativo:
I – suspendem a exigibilidade do débito perante a Fazenda Pública Municipal;
II – autorizam a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em relação ao crédito objeto do acordo; e
III – impedem a inscrição do devedor e seus corresponsáveis em dívida ativa e o respectivo apontamento a protesto extrajudicial.
§ 5º.O inadimplemento injustificado de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do benefício do parcelamento, o vencimento antecipado do saldo remanescente e a imediata inscrição do crédito em dívida ativa com a incidência integral dos acréscimos legais e encargos previstos na legislação tributária municipal.
§ 6º.Aplica-se a faculdade prevista neste artigo aos processos administrativos de prestação de contas e aos termos de compromisso em andamento ou pendentes de quitação na data de publicação desta Lei, cujos créditos ainda não tenham sido ajuizados."
Art. 6º. O art. 9º da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, de seguinte redação:
“§ 1º. A lei municipal específica de concessão a que se refere o caput deste artigo deverá conter, obrigatoriamente:
I - a qualificação detalhada da sociedade beneficiária principal e a identificação do grupo econômico correspondente, se houver;
II – o objeto social da sociedade beneficiária;
III - as metas anuais objetivas e compromissos formais de:
a) capacidade estimada de manutenção e/ou incremento de postos de trabalho;
b) capacidade estimada de manutenção e/ou incremento de faturamento operacional.
IV - o prazo de vigência e fruição dos incentivos concedidos;
V - a sistemática de apuração e pesos do índice global ponderado e faixas de tolerância, quando adotados;
VI - o valor monetário global máximo e o cronograma orçamentário anual de desembolso;
VII - o fator multiplicador de alavancagem aplicável, devidamente motivado nas hipóteses do § 9º do art. 4º;
VIII - os parâmetros e critérios técnicos de ressarcimento proporcional em caso de não atingimento de metas; e
IX - os instrumentos e a periodicidade das prestações de contas e dos relatórios de fiscalização."
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nas leis orçamentárias anuais do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e proceder às adequações e remanejamentos necessários no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 10 de setembro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.