Campo Bom · 29 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.172, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.172, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 76.599,11 (Setenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 301 Atenção Básica
Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica
Atividade – 2.430 UNIDADES DE ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA - PACS
Recurso - 40 - ASPS
2729
3.1.90.04.00.00.00.00 0040
Contratação Por Tempo Determinado
40.000,00
2730
3.1.90.11.00.00.00.00 0040
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
28.500,00
2731
3.1.90.16.00.00.00.00 0040
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
1.000,00
2732
3.1.90.46.00.00.00.00 0040
Auxílio Alimentação
3.000,00
2733
3.1.90.92.00.00.00.00 0040
Despesas de Exercícios Anteriores
100,00
2734
3.1.90.94.00.00.00.00 0040
Indenizações Trabalhistas
499,11
2735
3.3.90.08.00.00.00.00 0040
Outros Benef Assistenciais do Serv. e do Militar
1.000,00
2736
3.3.90.30.00.00.00.00 0040
Material de Consumo
500,00
2737
3.3.90.36.00.00.00.00 0040
Outros Serviços de Terceiros - P. Física
500,00
2738
3.3.90.39.00.00.00.00 0040
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
500,00
2739
3.3.90.40.00.00.00.00 0040
Serviços de Tecn. da Informação e Comunicaçã
500,00
2740
4.4.90.52.00.00.00.00 0040
Equipamentos e Material Permanente
500,00
Parágrafo Único – Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos especiais abertos nos termos do caput deste art. 1º, o valor proveniente do superávit financeiro (saldo do ativo potencial), referente ao recurso ASPS (40) no montante de R$ 76.599,11 (Setenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos).
Art. 2º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 65.178,77 (Sessenta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 02 Divisão de Assistência Social
Função – 8 Assistência Social
Subfunção – 244 Assistência Comunitária
Programa – 0029 – Assistência Social Geral
Atividade – 2.570 INCREMENTO TEMP. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PORT. 467 - COVID
Recurso - 1091 - FMAS-PROTEÇAO SOC. ESPECIAL-MÉDIA COMPLE
2741
3.1.90.04.00.00.00.00 1091
Contratação Por Tempo Determinado
1.000,00
2742
3.1.90.11.00.00.00.00 1091
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
25.000,00
2743
3.1.90.16.00.00.00.00 1091
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
61,25
2745
3.1.90.94.00.00.00.00 1091
Indenizações Trabalhistas
900,00
2746
3.3.90.08.00.00.00.00 1091
Outros Benef Assistenciais do Serv. e do Militar
50,00
2747
3.3.90.30.00.00.00.00 1091
Material de Consumo
50,00
2748
3.3.90.32.00.00.00.00 1091
Material, Bem ou Serviço Para Dist. Gratuita
50,00
2749
3.3.90.36.00.00.00.00 1091
Outros Serviços de Terceiros - P. Física
50,00
2750
3.3.90.39.00.00.00.00 1091
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
50,00
2751
4.4.90.52.00.00.00.00 1091
Equipamentos e Material Permanente
50,00
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 02 Divisão de Assistência Social
Função – 8 Assistência Social
Subfunção – 244 Assistência Comunitária
Programa – 0030 – Assistência Social Comunitária
Atividade – 2.571 INCREMENTO TEMP. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PORT. 467 - COVID
Recurso – 1010 - FMAS-BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB
2752
3.1.90.04.00.00.00.00 1010
Contratação Por Tempo Determinado
1.000,00
2753
3.1.90.11.00.00.00.00 1010
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
35.000,00
2754
3.1.90.16.00.00.00.00 1010
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
317,52
2755
3.1.90.46.00.00.00.00 1010
Auxílio Alimentação
1.400,00
2756
3.1.90.94.00.00.00.00 1010
Indenizações Trabalhistas
50,00
2757
3.3.90.08.00.00.00.00 1010
Outros Benef Assistenciais do Serv. e do Militar
50,00
2758
3.3.90.30.00.00.00.00 1010
Material de Consumo
50,00
2759
3.3.90.32.00.00.00.00 1010
Material, Bem ou Serviço Para Dist. Gratuita
50,00
2760
3.3.90.36.00.00.00.00 1010
Outros Serviços de Terceiros - P. Física
50,00
2761
3.3.90.39.00.00.00.00 1010
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
50,00
2762
4.4.90.52.00.00.00.00 1010
Equipamentos e Material Permanente
Parágrafo Único – Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos especiais abertos nos termos do caput deste art. 2º, o valor recebido da União, no valor de R$ 65.178,77 (Sessenta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2018/2021, para o exercício de 2021 a Ação 29.8 (INCREMENTO TEMP. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PORT. 467 - COVID), do Programa 0029 (Assistência Social Geral), no valor de R$ 27.161,25 (Vinte sete mil cento e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), e a Ação 0030.5 (INCREMENTO TEMP. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PORT. 467 - COVID), do Programa 0030 (Assistência Social Comunitária), no valor de R$ 38.017,52 (Trinta e oito mil, dezessete reais e cinquenta e dois centavos), no Órgão 07 (Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0029 – Assistência Social Geral
0029.8 – Incremento Temp. Proteção Social Especial – Port. 467 - Covid
Despesa com Pessoal, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.
R$ 27.161,25
2021
Rec. 1091
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0030 – Assistência Social Comunitária
0030.5 – Incremento Temp. Proteção Social Básica– Port. 467 - Covid
Despesa com Pessoal, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.
R$ 38.017,52
2020
Rec. 1010
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 28 de janeiro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.