Campo Bom · 10 de novembro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL.
Pelo Presente, fica notificado o contribuinte Iuri Teixeira dos Santos, Inscrito no CPF Nº 053.xxx.xxx-27, sito na Rua Cel. Gaelzer Netto, 743 Bairro: Paulista – Campo Bom/RS, de que na data de 24 de junho 2026 foi lavrado contra si um Auto de Infração Ambiental nº 88/2026, em face das seguintes irregularidades: criação de pássaros silvestres em cativeiro, sem a devida autorização dos órgãos competentes, sendo 1 trinca ferro (Saltator similis), 1 cardeal (Paroaria coronata) e 2 canário da terra (Sicalis flaveola), num montante de 4 pássaros apreendidos.
Dispositivos legais transgredidos:
• Lei Federal 9605/98 - Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
• Decreto Federal 6514/08 - Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
Fica o autuado ciente de que responderá, a partir da publicação deste Edital, pelo fato em processo administrativo ambiental conforme o previsto nas seguintes leis: Lei Municipal 5301/2022, Lei Municipal 4068/2013 e Resolução COMDEMA 10/2024. Podendo o interessado apresentar defesa, requerer a conversão, solicitar o desconto de 20% ou efetuar o pagamento da multa aplicada, observados os prazos legais, bem como deverá realizar a regularização junto à SEMA no prazo e condições estipuladas.
ANA LUIZA ORSI
Secretaria do Meio Ambiente
De acordo:
TIAGO HANAUER
Fiscal Ambiental do Meio Ambiente Campo Bom
FERNANDA FONTOURA
Fiscal Ambiental do Meio Ambiente Campo Bom