Campo Bom · 19 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.850, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.850, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para o ano letivo de 2019, os cargos de professores abaixo relacionados, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - até 40 (quarenta) professores regularmente habilitados à docência, com escolaridade mínima igual ao Ensino Médio - modalidade Normal (Magistério) para lecionar nos anos iniciais do Ensino Fundamental, e/ou com Curso Superior e licenciatura na área de atuação, para lecionar nos anos finais do Ensino Fundamental, com carga horária semanal de 20 horas;
II - até 40 (quarenta) professores regularmente habilitados à docência com escolaridade mínima na modalidade Normal (Magistério), ou Licenciatura em Pedagogia, para atuar na Educação Infantil, com carga horária semanal de 40 horas;
III - até 02 (dois) professores regularmente habilitados à docência, com escolaridade mínima igual ao Ensino Médio – modalidade Normal (Magistério) ou Licenciatura Plena com capacitação mínima de 40 horas em Libras (Língua Brasileira de Sinais) para auxiliar alunos com surdez nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, com carga horário semanal de 20 horas;
IV - até 02 (dois) professores regularmente habilitados à docência, com escolaridade mínima igual ao Ensino Médio – modalidade Normal (Magistério) ou Licenciatura Plena com capacitação mínima de 40 horas em Libras (Língua Brasileira de Sinais) para auxiliar alunos com surdez na Educação Infantil, com carga horária semanal de 40 horas;
V - até 02 (dois) professores regularmente habilitados à docência, com escolaridade mínima igual ao Ensino Médio – modalidade Normal (Magistério) ou Licenciatura Plena com capacitação mínima de 40 horas em Braile para auxiliar alunos cegos nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, com carga horária semanal de 20 horas;
VI - até 02 (dois) professores regularmente habilitados à docência, com escolaridade mínima igual ao Ensino Médio – modalidade Normal (Magistério) ou Licenciatura Plena com capacitação mínima de 40 horas em Braile para auxiliar alunos cegos na Educação Infantil, com carga horária semanal de 40 horas.
Parágrafo Único. A contratação se dará nos termos autorizadores do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.125/2014.
Art. 2º. O recrutamento da mão de obra a ser contratada nos termos desta Lei, será divulgado pelo Poder Executivo, e a seleção, que prescinde de prévio concurso público, será feita, relativamente aos interessados que preencham os requisitos de escolaridade, mediante aprovação em processo seletivo simplificado, constituído de prova escrita e prova de títulos.
§ 1º. Havendo empate entre os candidatos aprovados, terá preferência o candidato com maior idade.
§ 2º. A aprovação no processo seletivo simplificado não gera direito à contratação.
Art. 3º As contratações formalizar-se-ão mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO, observando-se, no mínimo, o seguinte:
I - jornada laboral diurna, com carga máxima de 8 (oito) horas diárias, e de 40 (quarenta) horas semanais;
II - faculdade de compensação de horários, mediante acréscimo em um dia e correspondente diminuição em outro, a critério da Administração Municipal, e mediante acordo escrito;
III - controle de frequência através de registros diários de início e término do serviço, sendo desnecessária a anotação do intervalo entre turnos para repouso e alimentação;
IV - repouso semanal remunerado, suprimível quanto a respectiva remuneração em caso de falta injustificada em qualquer dia da semana correspondente;
V - serviço extraordinário não superior a duas horas diárias, e contraprestado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, desde que justificado e autorizado por escrito pela Secretária Municipal de Educação e Cultura;
VI - gratificação natalina e férias, estas com acréscimo constitucional de um terço, ambas em parcelas proporcionais ao período laborado, e tendo o respectivo valor determinado pela média remunera tória do pertinente período aquisitivo;
VII - contribuição para a previdência social, tanto do Município como do contratado;
VIII - salário família para aqueles que ao mesmo tiveram direito, na forma da legislação federal pertinente;
IX - utilização exclusiva na respectiva área de atuação;
X – contraprestação pecuniária horária idêntica àquela creditada aos professores municipais em inicio de carreira, na mesma faixa de escolaridade do contratado;
XI - rescisão justificada do contrato no descumprimento, pelo contratado, de qualquer dos deveres e/ou obrigações assumidas, ou, na prática de qualquer das infrações previstas para o funcionalismo municipal no respectivo estatuto (Lei Municipal nº 4.125/2014), ou na Consolidação das Leis do Trabalho;
XII - punições disciplinares, ou de advertência escrita, ou de suspensão, esta com prejuízo remuneratório, e por no máximo 10 (dez) dias, sempre observada a gravidade da infração, ou a reincidência específica;
XIII - licença maternidade com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
XIV - licença paternidade, nos termos fixados na legislação federal;
XV - auxilio alimentação, conforme creditado aos servidores municipais, nos termos da legislação municipal pertinente;
XVI – licença para afastamento do serviço, sem prejuízo remuneratório por até 15 (quinze) dias em casos de doença ou acidente do trabalho impeditivos do exercício da função, e, ainda, igualmente sem prejuízo remuneratório, licenças:
a) por um dia, para a prestação de exame vestibular;
b) por dois dias, quando do falecimento de cônjuge, companheiro(a), filhos e/ou irmãos, genitor, padrasto ou madrasta;
c) por três dias, para contrair casamento;
d) por um dia, para doar sangue;
e) por um dia, para alistar-se como eleitor, ou para prestar depoimento em juízo;
f) por dez dias, em caso de aborto não criminoso;
g) pelo prazo estabelecido na legislação federal, em caso de adoção.
XVII – vale transporte.
§ 1º. A contraprestação pecuniária estabelecida para os contratados será revista na mesma oportunidade, e pelos mesmos índices de correção aplicados ao funcionalismo público municipal.
§ 2º. Para obtenção das licenças previstas no inciso XVI deste art. 3º, e respectivas alíneas, deverá haver comprovação documental, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da ocorrência que a motivar, sob pena de não mais ser aceita, e a falta ser considerada injustificada.
Art. 4º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização de qualquer espécie, quando findo o prazo contratual.
Parágrafo único. A rescisão contratual antecipada e injustificada, por qualquer das partes dependerá, apenas, de aviso premonitório expresso e escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, transformável em prejuízo pecuniário, caso não haja interesse de qualquer das partes no respectivo cumprimento, pois não será devida qualquer indenização pela ruptura antecipada do contrato.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constando do respectivo Anexo I, o impacto orçamentário-financeiro decorrente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 18 de dezembro de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.