Campo Bom · 25 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.301, DE 24 DE MAIO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.301, DE 24 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE DEFESA E RECURSO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, as juntas administrativas de defesa, com competência para realizar o julgamento das defesas opostas em face das autuações lavradas pelos órgãos de controle municipais vinculados aquela, bem como junta administrativa de recurso, com competência para o julgamento de eventuais recursos opostos em face das decisões tomadas pela junta de defesa.
Capítulo I
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE DEFESA
Art. 2º. A junta administrativa de defesa de Autuações Ambientais será composta por quatro membros, sendo três titulares, que participarão dos julgamentos, e um substituto, que participará dos julgamentos em caso de impedimento de um dos membros titulares.
I - Dos quatros membros da junta administrativa de defesa, no mínimo dois deverão ser pertencentes aos quadros próprios da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
II - Os membros da Junta Administrativa Defesa de Autuações Ambientais serão designados através de portaria e exercerão mandatos fixos, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, permitida a recondução.
III - A Junta Administrativa Defesa de Autuações Ambientais contará com um presidente, a quem caberá a condução dos processos.
IV - É vedado que o servidor que tenha participado do julgamento de um processo na junta administrativa de defesa participe do julgamento do recurso eventualmente oposto em relação a este.
Capítulo II
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO
Art. 3º. A Junta Administrativa de Recurso de Infrações Ambientaisserá composta por quatro membros, sendo três titulares, que participarão dos julgamentos, e um substituto, que participará dos julgamentos em caso de impedimento de um dos membros titulares.
I - Dos quatros membros da Junta Administrativa de Recurso de Infrações Ambientais, no mínimo dois deverão ser pertencentes aos quadros próprios da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
II - Os membros das juntas administrativas de recurso serão designados através de portaria e exercerão mandatos fixos, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, permitida a recondução.
III - As juntas administrativas de recurso contarão com um presidente, a quem caberá a condução dos processos.
Capítulo III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE DEFESA E DE RECURSO
Art. 4º. Caso não haja disposição em lei específica, o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa em relação ao auto de infração.
I - A defesa deverá ser encaminhada exclusivamente junto ao protocolo administrativo municipal e ser direcionada à Junta Administrativa de Defesa de Autuações Ambientais.
II - Além de todas as matérias de fato e de direito, na defesa também deverá constar expressamente eventual pedido de produção probatória, sob pena de preclusão.
Art. 5º. A defesa não será conhecida quando apresentada:
I - Fora do prazo;
II - Por quem não seja legitimado;
III - Perante órgão ou entidade municipal incompetente.
§1º. Cabe ao presidente da Junta Administrativa de Defesa de Autuações Ambientais, mediante decisão fundamentada, a decisão pelo recebimento ou não da defesa.
Art. 6º. Recebida a defesa pelo presidente da Junta Administrativa de Defesa de Autuações Ambientais, caberá ao mesmo autuar o processo administrativo, que deverá conter obrigatoriamente cópia do auto de infração e eventuais outros documentos pertinentes.
Art. 7º. Ato contínuo, deverá o presidente designar relator para o processo dentre os membros da junta administrativa de defesa, lavrando o respectivo termo.
Art. 8º. Fica impedido de participar do processo administrativo o membro que eventualmente tenha sido o agente autuador do auto de infração objeto do mesmo, tanto na junta administrativa de defesa quanto na de recurso.
§1º. Nesta situação, deverá o presidente da junta administrativa de defesa ou de recurso convocar o membro substituto, através de despacho nos autos do expediente, que participará do processo e do julgamento.
§2º. No excepcional caso de dois membros da junta administrativa serem impedidos de apreciar determinado processo, deverá seu presidente nomear substituto extraordinário que atuará exclusivamente neste processo, dentre os membros da Secretaria a qual percentence a junta.
Art. 9º. Compete à junta de defesa decidir, através de despacho motivado, sobre a pertinência de eventual produção probatória solicitada pelo autuado ou pelos demais membros da junta.
§1º. As provas requeridas, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, deverão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da junta administrativa de defesa.
§2º. Compete ao presidente da junta administrativa de defesa a solitação de pareceres técnicos eventualmente considerados pertinentes pelos membros desta.
Art. 10. Caso não haja previsão em lei específica, o relator terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar seu voto, tendo os demais membros 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a apresentação do voto pelo relator, para apresentarem seus votos.
§1º. O prazo de 30 dias para que o relator apresente seu voto poderá ser estendido sucessivamente por iguais períodos mediante pedido expresso do mesmo e despacho motivado do presidente da junta.
§2º. A decisão deverá ser motivada, indicando os fundamentos de fato e de direito em que se baseia.
§3º. Caberá ao presidente, com base nos votos proferidos, certificar o resultado do julgamento, e encaminhar cópia da decisão para ciência do interessado.
Art. 11. Caso não haja disposição em lei específica, o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à prolação da decisão pela junta administrativa de defesa, para apresentar recurso, que deverá ser encaminhado junto ao protocolo administrativo municipal.
§1º. O recurso apresentado deverá referir expressa e claramente o número do processo administrativo a que se refere.
§2º. O recurso será juntado ao processo administrativo, cabendo ao presidente da junta administrativa de defesa encaminhar o expediente à junta administrativa de recurso.
§3º. O recurso deverá versar unicamente sobre o mérito da decisão da junta administrativa de defesa, vedado o pedido de produção probatória.
§4º. Antes da análise do recurso pela Junta, será encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, para manifestação prévia.
Art. 12. O recurso não será conhecida quando:
I - Apresentado fora do prazo;
II - Oposto por quem não seja legitimado;
III - Apresentado perante órgão ou entidade municipal incompetente;
IV - Versar exclusivamente sobre matéria de fato.
§1º. Cabe ao presidente da junta administrativa de recurso, mediante decisão fundamentada, a decisão pelo recebimento ou não do recurso.
Art. 13. Recebido o recurso pelo presidente da junta administrativa de recurso, caberá ao mesmo designar relator para o processo dentre os membros da junta administrativa de recurso.
Art. 14. Caso não haja previsão em lei específica, o relator terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar seu voto, tendo os demais membros 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a apresentação do voto pelo relator, para apresentarem seus votos.
§1º. O prazo de 30 dias para que o relator apresente seu voto poderá ser estendido sucessivamente por iguais períodos mediante pedido expresso do mesmo e despacho motivado do presidente da junta.
§2º. Caberá ao presidente, com base nos votos proferidos, certificar o resultado do julgamento, e encaminhar cópia da decisão para ciência do interessado.
Art. 15. A decisão proferida pela junta administrativa de recurso é terminativa e irrecorrível, encerrando o processo na esfera administrativa.
Art. 16. Após o término do processo administrativo, entendendo-se pela higidez do auto de infração, deverá ser notificado o servidor autuador responsável pelo mesmo, que dará seguimento aos trâmites administrativos pertinentes.
Art. 17. Qualquer interessado poderá ter acesso aos autos dos processos administrativos e realizar cópias dos mesmos, mediante ressarcimento do custo destas.
Art. 18. Caso não haja previsão em lei específica, os processos administrativos encerrados deverão ser arquivados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao seu arquivamento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 24 de maio de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.