Campo Bom · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.625, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.625, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Campo Bom, decorrentes de obrigações de pessoas físicas ou jurídicas, vencidas até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de omissão de valores retidos.
Parágrafo único. O programa abrangerá todos os débitos municipais tributários e não tributários, inclusive:
I – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em casos de denúncia espontânea ou revisão fiscal;
II – Débitos do Simples Nacional lançados no cadastro financeiro do Município;
III – Débitos decorrentes de taxas e concessões de uso do Cemitério Municipal; e
IV – Débitos oriundos de programas habitacionais do Município.
Art. 2º. A adesão ao REFIS 2026, para todos os débitos referidos no art. 1º, deverá ser formalizada junto ao Setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Finanças, no período de 05 de janeiro a 06 de fevereiro de 2026, com o benefício de 95% (noventa e cinco por cento) de desconto sobre juros e multa moratória para pagamento à vista.
Parágrafo único. O atendimento para adesão ao programa será realizado conforme o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Campo Bom, sendo de segunda a quinta-feira, das 12h30 às 18h30, e na sexta-feira, das 7h30 às 13h30, bem como pelo atendimento remoto do Setor de Dívida Ativa, disponível via WhatsApp (51) 99525-7006.
Art. 3º. A adesão ao REFIS implica:
I – Confissão irrevogável e irretratável do débito;
II – Renúncia expressa a qualquer recurso ou impugnação administrativa ou judicial relativa aos débitos abrangidos.
Parágrafo único. Nos casos de débitos judicializados e/ou protestados, o contribuinte deverá arcar com as custas processuais, honorários advocatícios arbitrados em juízo, emolumentos e demais custos cartoriais.
Art. 4º. O contribuinte será excluído do REFIS se não efetuar o pagamento integral do débito no dia do vencimento ajustado, voltando o débito ao valor original, corrigido com a incidência dos acréscimos legais pertinentes, estabelecidos no artigo 26 do Código Tributário Municipal - Lei Municipal 2.397, de dezembro de 2002.
Art. 5º. Os parcelamentos existentes poderão ser incluídos no programa mediante consolidação dos saldos devedores, respeitando os mesmos prazos e condições definidos nesta Lei.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, com apoio do Departamento Jurídico, a regulamentação, a coordenação e a fiscalização do programa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.